Execução Fiscal 0300029-72.2015.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0300029-72.2015.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Cristiane Santana Guimaraes (OAB:BA12100) Executado: Manuela Bahia Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300029-72.2015.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): CRISTIANE SANTANA GUIMARAES (OAB:BA12100) EXECUTADO: Manuela Bahia Freitas Advogado(s): SENTENÇA O ESTADO DA BAHIA ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida no ID 201419153. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF) A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 924, III, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. Gustavo Silva Pequeno Juiz de Direito (Dec. 396 de 10/05/2023) SV45 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0300029-72.2015.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu

15/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:43

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/05/2022, 00:00

Petição

27/08/2018, 00:00

Mero expediente

16/08/2018, 00:00

Mero expediente

10/11/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 17:24

Sentença

•20/09/2023, 09:07