Procedimento Comum Cível 0547631-74.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Leandro Hilario Carneiro Advogado: Leonardo Brito Dos Santos Cabral (OAB:BA41141) Interessado: Planserv Plano De Assistência A Saude Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0547631-74.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LEANDRO HILARIO CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BRITO DOS SANTOS CABRAL RÉU: PLANSERV PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO LEANDRO HILARIO CARNEIRO, devidamente qualificado, ajuizou ação sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. A Resolução n. 238, de 06/09/2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça determinou expressamente a especialização de uma das Varas da Fazenda Pública em Saúde Pública. Segundo o art. 3º da Resolução n. 238, de 06/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 3° Os Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma vara de Fazenda Pública, promoverão especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, compensando-se a distribuição." (grifei) Portanto, em consonância com a disposição supra, a Resolução n. 04, de 22/06/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia redefiniu a nomenclatura e a competência da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e da 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, estabelecendo em Saúde Pública a competência jurisdicional para tais varas, ipis litteris: Art. 2º. As demandas individuais, ou coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde e que tenham como interessados, o Estado da Bahia e os respectivos municípios, suas autarquias e fundações, passam a ser processadas e julgadas, privativamente, pela 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador, 8ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador e pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública de Camaçari, no âmbito de suas respectivas competências territoriais. Por seu turno, o art. 3º da Resolução n. 04, de 22/07/2020, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, preceitua o seguinte: "Art. 3º. O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça poderão estabelecer, mediante ato conjunto, normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução". Assim, tendo como base os fundamentos acima delineados e o que preleciona o ordenamento jurídico, a declinação da competência efetuada pela decisão interlocutória não merece prosperar, haja vista que a demanda em tela não versa sobre Saúde Pública. Diante da competência prevista no art. 70, II, da Lei de Organização Judiciária e da previsão contida no Ato Conjunto n. 26, de 10/11/2020, determino a devolução dos presentes autos para a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, pois a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, conforme art. 43 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Providências pelo Cartório. Salvador-BA, 31 de outubro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0547631-74.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:44

Remetido ao PJE

15/06/2021, 00:00

Publicação

30/01/2021, 00:00

Incompetência

27/01/2021, 00:00

Publicação

03/08/2020, 00:00

Publicação

16/07/2018, 00:00

Petição

03/12/2014, 00:00

Documento

03/12/2014, 00:00

Petição

03/12/2014, 00:00

Publicação

12/09/2014, 00:00

Mandado

12/09/2014, 00:00

Antecipação de tutela

10/09/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:55

Sentença

•08/05/2025, 11:18