Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Rafael Chaves Alencar Goes Advogado: Areli Chaves Alencar Goes (OAB:BA35393)
Reu: Santa Casa De Misericordia De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: MONITÓRIA n. 8003662-13.2024.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
AUTOR: RAFAEL CHAVES ALENCAR GOES Advogado(s): ARELI CHAVES ALENCAR GOES (OAB:BA35393)
REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SERRINHA Advogado(s): DESPACHO 1. A requerente postulou o deferimento da gratuidade da justiça sem, no entanto, acostar aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Como é sabido, a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica deve ser comprovada (Súmula 481/STJ) para, assim, fazer jus ao deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que o Código de Ritos previu que apenas a pessoa natural goza da presunção relativa da insuficiência de recursos para fins de percepção do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). Importante esclarecer da possibilidade de parcelamento e, até, de redução das custas processuais. Percebe-se, ainda, o endereçamento da ação ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Serrinha. 2.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8003662-13.2024.8.05.0248 Monitória Jurisdição: Serrinha
Ante o exposto, em homenagem ao princípio da vedação à decisão-surpresa determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, cumprir as seguintes deliberações: a) emendar a petição inicial no sentido de esclarecer se mantém o encaminhamento da demanda ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Serrinha e b) juntar aos autos documentos de comprovação da incapacidade econômica alegada, que pode ser feito por meio de balanço patrimonial, declaração de imposto de renda atinente ao exercício de 2023, ou outro(s) documento(s) que evidencia(m) a alegada condição, ou, se preferir, realizar o pagamento das custas judiciais judiciais, inclusive de comunicação. 3. Em caso de resposta positiva ao conteúdo da alínea "a" fica, de logo, determinado o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Serrinha 4. Escoado in albis o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, uma vez que, de imediato, fica ordenado o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 5. Certificado sobre a regularidade do recolhimento das custas, voltem conclusos. 6. Proceda a Secretaria à adequação da autuação no que for pertinente. 7. Intime-se Cumpra-se. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito