Execução de Título Extrajudicial 8073795-45.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8073795-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aureo Verdi Garcia Leal Advogado: Andre Da Silva Vaz (OAB:ES39359) Executado: Fabio Roberto Anequini Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8073795-45.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: AUREO VERDI GARCIA LEAL Advogado(s): ANDRE DA SILVA VAZ (OAB:ES39359) EXECUTADO: FABIO ROBERTO ANEQUINI Advogado(s): DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Requer o autor a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o atual código de processo civil torna presumível a incapacidade financeira alegada pela pessoa física. Ainda assim, havendo elementos que indiquem a possibilidade de arcar o interessado com o custo do processo, é possível o indeferimento do benefício. Sobre o tema o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, tanto a profissão da parte autora, a saber, engenheiro aeronáutico, quanto a sua residência, situada em prédio nobre da cidade de Vitória, representam forte indício da possibilidade de arcar o requerente com os custos do processo. Essencial, pois, que a parte requerente comprove o direito ao benefício pretendido, ou, preferindo, efetue o pagamento das custas relacionadas ao feitos. Desta forma, assino o prazo de 15 dias para que apresente o autor prova suficiente da alegada impossibilidade de pagamento ou quite as custas relativas ao ato sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da jutiça. Decorrido o prazo independentemente do teor da manifestação, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL. Dou à presente força de mandado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8073795-45.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se, cumpra-se. Salvador, 4 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUREO VERDI GARCIA LEAL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO ANEQUINI em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO ANEQUINI em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUREO VERDI GARCIA LEAL em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUREO VERDI GARCIA LEAL em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO ANEQUINI em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUREO VERDI GARCIA LEAL em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO ANEQUINI em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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