Execução de Título Extrajudicial 8138218-82.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8138218-82.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Modulo Administracao Baiana De Cursos Ltda Advogado: Izabel Cristina Cordeiro Barbosa (OAB:MG140002) Advogado: Paula Rodrigues De Oliveira Nunes (OAB:MG117837) Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Exequente: Livraria Prr Ltda Advogado: Izabel Cristina Cordeiro Barbosa (OAB:MG140002) Advogado: Paula Rodrigues De Oliveira Nunes (OAB:MG117837) Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Executado: Jorge Santos Nascimento Advogado: Luanda Da Matta (OAB:BA59748) Executado: Susana Sandes Tosta Nascimento Advogado: Luanda Da Matta (OAB:BA59748) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] 8138218-82.2022.8.05.0001 - [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA, LIVRARIA PRR LTDA -Advogado(s) do reclamante: IZABEL CRISTINA CORDEIRO BARBOSA, PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT EXECUTADO: JORGE SANTOS NASCIMENTO, SUSANA SANDES TOSTA NASCIMENTO - Advogado(s) do reclamado: LUANDA DA MATTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8138218-82.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Proposta a presente execução, a parte executada informou o pagamento do débito. A parte exequente confirmou a quitação, mas afirmou que esta ocorreu após o ajuizamento. É o breve relatório. Em primeiro lugar, verifico que será admitida a apreciação dos embargos nos próprios autos por economia processual. Em segundo lugar observo que o ajuizamento ocorreu em 12/09/22 e a quitação ocorreu em 12/05/2023, com a parte executada comparecendo aos autos espontaneamente, após entrega de mandado na portaria em 23/05/2023. Em terceiro lugar, a parte exequente confirma a quitação, mas questiona a sucumbência: “Ocorre que, ao contrário do que se quer fazer imaginar a parte Executada, a ação foi ajuizada cerca de 8 (oito) meses antes da registrada quitação. Não somente, após a data da quitação, não houve nenhuma movimentação processual promovida pelos Exequentes visando a satisfação do débito ou localização de recursos dos Executados, apenas o comparecimento pelos próprios Embargantes, o que demonstra, de forma efetiva, não haver as Exequentes agido de má-fé.” (Id 401122947) O caso é de falta de interesse de agir.(TJ-SC - AC: 361672 SC 2008.036167-2, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 08/06/2009) Inexiste sucumbência no caso: (...)6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários.(...)9. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ. REsp n. 1.927.469/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/9/2021.) Não cabe responsabilizar o executado, pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, caso tenha sido o débito quitado extrajudicialmente antes mesmo da citação. (TJ-MT - APL: 00066693320148110055 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 12/09/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/09/2016) Do exposto e do que dos autos consta, julgo extinto o processo. Sem custas a recolher ou honorários a arbitrar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

15/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 01/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUSANA SANDES TOSTA NASCIMENTO em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE SANTOS NASCIMENTO em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 17/11/2022 23:59.

Publicado Decisão em 14/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE SANTOS NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MODULO ADMINISTRACAO BAIANA DE CURSOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUSANA SANDES TOSTA NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)