Cumprimento de sentença 0300994-70.2012.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0300994-70.2012.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Eliane Rodrigues Dos Santos De Juazeiro - Me Advogado: Cezar Augusto Pereira De Souza Junior (OAB:BA32421) Executado: Eliane Rodrigues Dos Santos Advogado: Cezar Augusto Pereira De Souza Junior (OAB:BA32421) Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Advogado: Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler (OAB:SP178060) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0300994-70.2012.8.05.0146 Classe/assunto processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: RUA PARÁ, 83, CENTRO, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09510-130 Advogado(s) do reclamante: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS EXECUTADO: ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS DE JUAZEIRO - ME, ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS Nome: ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS DE JUAZEIRO - ME Endereço: RUA GOES CAMON, TERREO, CENTRO, JUAZEIRO - BA - CEP: 48903-510 Nome: ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Quadra D, CONDOMINIO COUNTRY CLUB, Country Club, JUAZEIRO - BA - CEP: 48907-150 Advogado(s) do reclamado: CEZAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 0300994-70.2012.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. A parte Embargante em epígrafe intercala embargos de declaração sob o argumento de existência de contradição na r. decisão de fls. dos autos. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. Desprovidos de efeito devolutivo, visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão eventualmente detectados no julgado, o que vem delimitado no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Analisando os embargos formulados, constato, de plano, não prosperar o recurso interposto à falta do mencionado vício. Isso se dá em razão da parte embargante ter atacado a fundamentação referente ao meritum causae, quando se sabe que a discordância com o teor da decisão não é motivo elencado pelo legislador como um dos casos de interposição do recurso ora examinado, caso em que a via idônea seria o recurso de agravo de instrumento, dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA. Na espécie, constata-se não haver contradição na decisão, sendo a postura ostentada na prolação judicial foi clara e livre de quaisquer máculas textuais, restando apenas à parte sucumbente externar sua contrariedade acerca do mérito. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes nego provimento. P. R. I. Juazeiro, 12 de novembro de 2024. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito Titular

15/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 03:41

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 17:04

Expedição de despacho.

31/05/2022, 17:04

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS DE JUAZEIRO - ME em 13/04/2022 23:59.

16/04/2022, 05:48

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:03

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 08:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

27/03/2022, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

27/03/2022, 22:28

Conclusos para decisão

19/03/2022, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/03/2022, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/03/2022, 22:48

Ato ordinatório praticado

19/03/2022, 22:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 16:08

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 12:58

Despacho

•16/09/2025, 09:52

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS DE JUAZEIRO - ME em 13/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/10/2021 23:59.

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