Execução Fiscal 0773969-72.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0773969-72.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONSUELO DE FREITAS MARQUES em 30/05/2025 23:59.

14/06/2025, 01:48

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 10:02

Baixa Definitiva

28/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 05:17

Juntada de entregue (ecarta)

16/05/2025, 05:17

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:54

Expedição de E-Carta.

15/04/2025, 14:03

Decorrido prazo de CONSUELO DE FREITAS MARQUES em 12/03/2025 23:59.

15/03/2025, 03:41

Expedição de carta via ar digital.

12/02/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Consuelo De Freitas Marques Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0773969-72.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CONSUELO DE FREITAS MARQUES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0773969-72.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 27 de julho de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

12/11/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

21/09/2024, 14:59

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 14:11

Sentença

•27/07/2023, 14:11

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CONSUELO DE FREITAS MARQUES em 30/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de CONSUELO DE FREITAS MARQUES em 12/03/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(62)