Interdição/Curatela 8002731-25.2020.8.05.0256 - TJBA

Interdição/Curatela 8002731-25.2020.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Alcides De Jesus Almeida Advogado: Joilson De Jesus Santos Nunes (OAB:BA44438) Advogado: Crislene Ravani Rodrigues (OAB:BA23613) Requerido: Mauricio Nascimento Almeida Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: [Relações de Parentesco, Tutela Provisória] Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: ALCIDES DE JESUS ALMEIDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES, CRISLENE RAVANI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISLENE RAVANI RODRIGUES REU: REQUERIDO: MAURICIO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8002731-25.2020.8.05.0256 Interdição/curatela Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta por ALCIDES DE JESUS ALMEIDA em face de MAURICIO NASCIMENTO ALMEIDA, seu filho, objetivando sua interdição e nomeação como curador. O laudo pericial realizado pela Dra. Ramone Prudêncio Porto Gomes (ID 449556993) indica que o requerido, embora apresente limitações decorrentes de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e substâncias psicoativas (CID F19.5), possui autonomia mental para exprimir sua vontade e realizar escolhas, desde que devidamente orientado. Em que pese o pedido inicial de curatela, o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial, demonstra que o caso em tela se amolda melhor ao instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA), previsto no art. 1.783-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O Estatuto da Pessoa com Deficiência inaugurou um novo paradigma na proteção das pessoas com deficiência, privilegiando sua autonomia e capacidade legal, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). A Tomada de Decisão Apoiada, nesse contexto, surge como medida menos restritiva que a curatela, permitindo que a pessoa com deficiência mantenha sua capacidade civil plena, contando com o apoio de pessoas de sua confiança para auxiliá-la em decisões sobre atos da vida civil. No caso em tela, o laudo pericial evidencia que o requerido possui autonomia mental para exprimir sua vontade e realizar escolhas válidas; apresenta controle adequado de seu adoecimento; mantém pensamento organizado; necessita de apoio principalmente em questões patrimoniais e negociais. Estas características indicam que a Tomada de Decisão Apoiada é o instituto mais adequado para atender às necessidades do requerido, preservando ao máximo sua autonomia e dignidade. Ante o exposto, CONVERTO o pedido de curatela em Tomada de Decisão Apoiada, com fundamento no art. 1.783-A do Código Civil e art. 723, parágrafo único, do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 11 de março de 2025, às 13:30 h, para oitiva do requerido, dos apoiadores indicados e do Ministério Público. DETERMINO que o requerido, no prazo de 15 dias, apresente termo em que constem os limites do apoio oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. INTIME-SE o requerido para que indique duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para atuarem como apoiadores. INTIME-SE pessoalmente o Ministério Público para atuar no feito. MANTENHO a curatela provisória até a efetivação da Tomada de Decisão Apoiada, considerando a necessidade de proteção dos interesses do requerido durante a transição dos institutos. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 11 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de ALCIDES DE JESUS ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES DE JESUS ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedição de despacho.

Expedição de Carta.

Expedição de despacho.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de ALCIDES DE JESUS ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES DE JESUS ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES DE JESUS ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES DE JESUS ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.

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