Execução Fiscal 8012814-26.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8012814-26.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012814-26.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: El2 Industria E Comercio De Revestimentos Ltda Advogado: Pedro De Mello Cintra (OAB:BA22231) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8012814-26.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: EL2 INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8012814-26.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em desfavor de EL2 INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA, com informação de pagamento em sede administrativa. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas). Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte Executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 (dez) dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição/negativação. Caso haja saldo em conta judicial vinculada ao presente caderno digital, expeça-se, de imediato, Alvará de levantamento em prol da parte Executada. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de EL2 INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EL2 INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EL2 INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EL2 INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EL2 INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA em 19/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(32)