Monitória 8094770-30.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8094770-30.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8094770-30.2020.8.05.0001. Autor: Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. Advogado: Gabriella De Souza Dantas Da Costa (OAB:RJ218640) Advogado: Luciana Ferreira Cuquejo (OAB:RJ167534) Advogado: Juliana De Souza Machado (OAB:BA51830) Reu: F.l.v. Comércio De Frutas, Verduras E Transportes Ltda Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8094770-30.2020.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS DE GESTAO DE DESPESAS E FROTA LTDA. RÉU: REU: F.L.V. COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8094770-30.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Meta 2. Trata-se de Ação Monitória proposta por SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO DE DESPESAS E FROTA LTDA. em face de FLV COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA., ambas devidamente qualificadas, em que a autora objetiva o pagamento da quantia de R$ 95.453,00 (noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais), referente a serviços prestados e não pagos. A inicial veio acompanhada de id. 73701579 e seguintes. Determinei a citação da acionada (id. 73949541). A parte ré apresentou embargos à ação monitória (id 156132681), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Suscitou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam; e a ausência de prova escrita. No mérito, argumentou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impugnou os cálculos apresentados pela autora. A impugnação aos embargos monitórios foi ofertada em id. 166486756. Determinei a intimação das partes para informarem interesse na dilação probatória, bem como que a ré comprovasse a alegada hipossuficiência financeira (id. 385712533), tendo a requerida juntado os documentos de id. 390820615. Em id. 412638802, determinei a inclusão deste processo em fila de sentença. É o relatório. Decidido. De logo, em análise ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, entendo que a ré não faz jus ao direito. Explico. A parte ré pleiteou a concessão de justiça gratuita, juntando aos autos demonstrativos de resultados de exercícios (ids 390820628, 390820629, 390820630 e 390820631) para comprovar sua hipossuficiência financeira. Analisando os documentos apresentados, observo que, apesar de demonstrarem prejuízos em alguns exercícios, não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com os custos processuais, considerando o porte da empresa e seu faturamento anual. Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO – DESCABIMENTO. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício, tendo em vista a existência de patrimônio ativo considerável. A admissibilidade do diferimento das custas depende da existência de uma das hipóteses do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo rol é taxativo. Outrossim, o deferimento depende da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21104389820198260000 SP 2110438-98.2019.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019). Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto à ilegitimidade passiva, a parte ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, argumentando que as notas fiscais foram emitidas em nome de pessoa diversa. Contudo, conforme demonstrado pela autora na impugnação aos embargos (id 166486756), as notas fiscais foram emitidas em nome de “SALUT HORTIFRUTI”, que é o nome fantasia da empresa ré, constando inclusive o mesmo CNPJ. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. No que tange à ausência de prova escrita suficiente a embasar esta ação monitória, já adianto que não assiste razão à embargante. A uma porque, levando em conta o tipo de procedimento adotado pelo legislador pátrio, vale dizer, o monitório documental, a exemplo da legislação italiana, é necessária à propositura da ação monitória apenas prova escrita que, na conceituação de Francisco Fernandes de Araújo, citado por João Roberto Parizatti, em sua obra Da ação monitória, pg.25, “...poderá ser constituída por qualquer documento, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido pelo devedor ou alguém por ele, certidão de assentamento de entidade pública ou de atos de escrituração mercantil do credor, relativos a fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços de qualquer natureza”. O art. 700 do atual CPC, de fato, não definiu o conceito de prova escrita, mas consignou que ela pode consistir em qualquer documento escrito, sem eficácia executiva, capaz de sustentar o crédito, com grau de probabilidade acerca do direito alegado. In casu, o contrato de id. 73701729, as notas fiscais de id. 73701736 e os e-mails de id. 73701745 e seguintes, que embasam esta ação, são suficientes para o ajuizamento da ação. Nesse passo, cumpre esclarecer que a ação monitória é o procedimento adequado para o autor que, de posse de documento escrito, sem eficácia de título, tem como meta transformá-lo em título executivo, de modo que não se revela necessário que tal documento escrito ostente as características de liquidez, certeza e exigibilidade, bastando razoável índice de probabilidade de que o direito existe, o que, no caso em tela, restou atendido. Logo, tais documentos constituem, sim, prova escrita e hábil à propositura da pretensão monitória, razão por que REJEITO a preliminar suscitada, de carência de ação da autora, por falta de interesse de agir. No mérito, a parte ré pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão. Contudo, não se verifica a relação de consumo no caso em tela, uma vez que a ré não é a destinatária final dos serviços prestados. Nesse sentido, a relação entre as partes é de natureza comercial, não se aplicando às disposições do CDC. Quanto ao mais, a parte impugna genericamente os cálculos apresentados pela autora, sem, no entanto, apresentar planilhas próprias ou específicas quais seriam os equívocos nos valores cobrados. A autora, por sua vez, apresentou planilha detalhada (id. 73701809) demonstrando a composição do débito, com a aplicação de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que se mostra adequado e em conformidade com a legislação vigente. Assim, restou comprovada a existência do débito através dos documentos juntados aos autos, nomeadamente o aditivo contratual (id. 73701729), as notas fiscais (id. 73701736) e os e-mails de cobrança (id. 73701745), nos quais a própria ré reconhece a dívida. A ré não apresentou comprovantes de pagamento ou qualquer outro elemento que pudesse evitar suas obrigações, limitando-se a impugnar genericamente os documentos e cálculos apresentados pela autora, de modo que, nesse contexto, concluo pela existência do débito apontado, cuja obrigação de pagar recai sobre a acionada/embargante. São estes os argumentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO as questões prévias suscitadas e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS; em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo (art.701, §2º do CPC), no montante de R$ 95.453,00 (noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e de correção (INPC), devidos a partir do ajuizamento desta ação (tendo em vista que o valor foi corrigido até a propositura da ação), até 29/8/2024. A partir do dia 30/8/2024, deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, observados, no cálculo, os juros simples, vedado o anatocismo; e ordeno ser intimado a devedora para pagar esse valor, no prazo de 15 (quinze ) dias, ficando advertida, desde já, de que, não tendo feito pagamento nesse prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) mais honorários em igual percentual, bem como de que, encontrando aquele prazo, poderá impugnar o pedido, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 701, §2º, c/c art. 513, II, e art.523, do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Em razão da sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento, por inteiro, das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que arbitro, forte no art.85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor real da dívida. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS DE GESTAO DE DESPESAS E FROTA LTDA. em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de F.L.V. COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS DE GESTAO DE DESPESAS E FROTA LTDA. em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Juntada de Petição de renúncia de mandato

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