Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000086-16.2003.8.05.0045 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000086-16.2003.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adriana Rosa De Andrade Advogado: Sandro Brito Loureiro (OAB:BA17362) Terceiro Interessado: Uarlei Andrade Dos Santos Terceiro Interessado: Adriele Andrade Santos Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Carlos Andre Neves Alves (OAB:BA11626) Advogado: Eliane Andrade Leite Rodrigues (OAB:BA14669) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000086-16.2003.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES REQUERENTE: ADRIANA ROSA DE ANDRADE Advogado(s): SANDRO BRITO LOUREIRO registrado(a) civilmente como SANDRO BRITO LOUREIRO (OAB:BA17362) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): CARLOS ANDRE NEVES ALVES (OAB:BA11626), ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES (OAB:BA14669) DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: JOEL BATISTA DOS SANTOS CABRAL Advogado (s):HILDELICIO FIUZA GUIMARAES DE SENA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE/AGRAVADO COM O CÁLCULO OFERECIDO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEVANDO EM CONTA O VALOR DA DIFERENÇA APURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos Embargos à Execução, havendo excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, ainda que haja a concordância deste, deve o Embargado/Agravado ser considerado sucumbente e arcar com os honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A base de cálculo para os honorários de sucumbência, em caso de Embargos à Execução, deve consistir na diferença entre o crédito exequendo e aquele definido pela sentença, isto é, sobre o excesso de execução identificado. 3. Agravo de Instrumento provido. AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): CIBELE ANDRADE PESSOA DE FREITAS AGRAVADO: EVANDRO BARROS DOS REIS e outros (2) Advogado (s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES, IGOR ARAUJO CARVALHO, WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO IMPUGNANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO (S) BENEFICIÁRIO (S), TAMPOUCO A PERDA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO (S). IMPOSSIBILIDADE DE SE AUFERIR A CONDIÇÃO ECONÔMICA PELO PAGAMENTO FUTURO DE CRÉDITO. EXEQUENTES QUE MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO. CABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – ART. 90, CAPUT DO CPC/2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES STJ. RESP Nº 1134186/RS. HONORÁRIOS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 0000086-16.2003.8.05.0045 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Embargante, ao fundamento da existência de vícios de omissão na decisão proferida. Conheço dos embargos declaratórios porque próprios e tempestivos. Com razão o Embargante. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. No presente caso, a parte Embargante sustenta que houve omissão na decisão que homologou os cálculos apresentados, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, apesar de ter havido impugnação dos valores inicialmente apresentados e posterior concordância dos Exequentes com os cálculos indicados. Alega que, mesmo com a concordância, os honorários deveriam ter sido arbitrados, considerando que a impugnação resultou em uma redução do valor executado, configurando o reconhecimento de que a pretensão inicial era excessiva. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, devem ser arbitrados honorários em benefício do Executado, conforme decidido no REsp 1.134.186/RS. Esse entendimento reflete o reconhecimento de que a atuação do Executado para reduzir ou adequar o montante inicialmente pretendido caracteriza uma vitória processual. E, ainda que os Exequentes tenham renunciado ao excesso de execução, concordando com os cálculos apresentados pela parte Embargante, tal circunstância não os exime do pagamento de honorários, visto que estes decorrem do princípio da sucumbência e se fundamentam no reconhecimento, em sentido amplo, da vitória de uma das partes. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento consolidado de que a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado após a impugnação configura a sucumbência parcial do Exequente, justificando a fixação dos honorários. Essa abordagem visa reconhecer o trabalho realizado pela parte que obteve êxito na impugnação e aplica o princípio da causalidade, que direciona os custos processuais à parte que deu causa ao incidente. Nesse sentido, as jurisprudências deste Tribunal reafirmam que, quando há acolhimento de impugnação e concordância com os cálculos ajustados, a base de cálculo dos honorários deve ser o excesso apurado, conforme o princípio da proporcionalidade e a vantagem econômica obtida. Sobre o tema, merecem destaque os arestos abaixo: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que cabe a condenação do credor em honorários advocatícios em favor do executado quando há o acolhimento, mesmo que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJ-BA - APL: 03194748020118050001, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022748-11.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8022748.11.2019.8.05.0000, em que é Agravante o Estado da Bahia e Agravado Joel Batista dos Santos Cabral. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. (TJ-BA - AI: 80227481120198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027853-66.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível CIBELE ANDRADE PESSOA DE FREITAS Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento n. 8027853-66.2019.805.0000, em que é recorrente o Estado da Bahia e recorrido Evandro Barros dos Reis e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, ____ de _______________ de 2020. Presidente Des. José Luiz Pessoa Cardoso Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80278536620198050000, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2020) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, determinando a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor do excesso apurado. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, porque presentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022, CPC), DOU-LHES PROVIMENTO, a fim aclarar o ponto acima tratado, que passa a fazer parte da decisão objurgada, mantendo-se inalterados seus demais termos. Atribuo ao ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e/ou MONITORAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANDRO BRITO LOUREIRO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO BRITO LOUREIRO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANDRO BRITO LOUREIRO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE NEVES ALVES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO BRITO LOUREIRO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE NEVES ALVES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO BRITO LOUREIRO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE NEVES ALVES em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

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