Execução de Título Extrajudicial 0003851-34.2011.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2011

Valor da Causa

R$ 54.143,56

Órgão julgador

4ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RONALDO CESAR VITORIO em 05/04/2023 23:59.

11/05/2026, 15:27

Decorrido prazo de NV Agencia de Viagens e Turismo Ltda em 05/04/2023 23:59.

11/05/2026, 15:27

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/04/2023 23:59.

11/05/2026, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

11/05/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 13:22

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 09:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:31

Juntada de informação

17/04/2026, 16:30

Juntada de informação

02/03/2026, 18:41

Juntada de informação

02/03/2026, 18:40

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:45

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de RONALDO CESAR VITORIO em 05/04/2023 23:59.

11/05/2026, 15:27

Decorrido prazo de NV Agencia de Viagens e Turismo Ltda em 05/04/2023 23:59.

11/05/2026, 15:27

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/04/2023 23:59.

11/05/2026, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

11/05/2026, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 13:22

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:22

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 09:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:31

Juntada de informação

17/04/2026, 16:30

Juntada de informação

02/03/2026, 18:41

Juntada de informação

02/03/2026, 18:40

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 21:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

27/10/2025, 08:05

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 18:40

Publicado Despacho em 17/09/2025.

19/10/2025, 15:29

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

19/10/2025, 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/10/2023 23:59.

16/10/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/10/2023 23:59.

16/10/2025, 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 11:59

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de informação 2º grau

28/08/2025, 11:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 21:56

Conclusos para decisão

12/08/2025, 09:34

Publicado Despacho em 04/08/2025.

10/08/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

10/08/2025, 04:43

Publicado Despacho em 04/08/2025.

10/08/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

10/08/2025, 04:42

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 12:30

Expedição de intimação.

31/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 10:32

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:19

Juntada de certidão óbito

09/04/2025, 14:19

Juntada de informação

25/02/2025, 15:24

Conclusos para decisão

06/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 18:59

Publicado Decisão em 10/12/2024.

29/12/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

29/12/2024, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Jolinson Dos Santos Rosario (OAB:BA4574) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Nv Agencia De Viagens E Turismo Ltda Advogado: Deusdete Machado De Sena Filho (OAB:BA9731) Executado: Ronaldo Cesar Vitorio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0003851-34.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): JOLINSON DOS SANTOS ROSARIO (OAB:BA4574), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: NV Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração (ID 453674147) opostos em face da decisão de ID 437560694. A parte embargante aduz que a decisão embargada se encontra eivada de omissão e erro material. Intimada para manifestação, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico não assistir razão à parte embargante, pois não vislumbro a existência de omissão, erro material e nem de qualquer outro vício na decisão embargada. Nesse sentido, constato que a decisão embargada apresentou fundamentação completa, idônea e coesa com a conclusão adotada na parte dispositiva, sendo tratado de todos os pontos alegados pelas partes e cognoscíveis de ofício pelo Juiz. Outrossim, o recurso em análise representa mero inconformismo da parte embargante quanto às conclusões adotadas na decisão impugnada. Com isso, pondero que não há contradição a ser eliminada e que, se não houver concordância pela parte embargante quanto aos fundamentos que constam da decisão embargada, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0003851-34.2011.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração em julgamento e, consequentemente, mantenho íntegra a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

05/12/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Jolinson Dos Santos Rosario (OAB:BA4574) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Nv Agencia De Viagens E Turismo Ltda Advogado: Deusdete Machado De Sena Filho (OAB:BA9731) Executado: Ronaldo Cesar Vitorio Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro,Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3462, Ilheus-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0003851-34.2011.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cédula de Crédito Comercial] Autor (a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: NV Agencia de Viagens e Turismo Ltda e outros Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as embargadas para, querendo, se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração opostos no ID. nº 453674147. Ilhéus - Ba, 18 de julho de 2024. Leonardo Nunes Barreto Subescrivão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 0003851-34.2011.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus

18/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 18:47

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/08/2024 23:59.

27/10/2024, 04:12

Decorrido prazo de NV Agencia de Viagens e Turismo Ltda em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:00

Decorrido prazo de RONALDO CESAR VITORIO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

28/07/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

28/07/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 10:21

Publicado Decisão em 11/07/2024.

18/07/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

18/07/2024, 01:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2024, 10:13

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

09/07/2024, 09:05

Juntada de informação

01/04/2024, 17:35

Conclusos para decisão

25/03/2024, 16:29

Juntada de informação

25/03/2024, 16:29

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 19:25

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 22:01

Conclusos para decisão

19/12/2023, 12:34

Publicado Decisão em 08/11/2023.

10/12/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023

10/12/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 15:58

Outras Decisões

07/11/2023, 12:54

Conclusos para decisão

19/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 16:21

Publicado Despacho em 02/10/2023.

03/10/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:27

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/11/2022 23:59.

06/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de RONALDO CESAR VITORIO em 10/11/2022 23:59.

04/05/2023, 10:03

Conclusos para decisão

24/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 11:17

Juntada de informação

13/03/2023, 11:14

Juntada de informação

16/01/2023, 10:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

27/10/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 07:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 07:11

Petição

01/10/2022, 00:00

Publicação

22/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/09/2022, 00:00

Publicação

16/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

14/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

07/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2018, 00:00

Petição

11/07/2018, 00:00

Publicação

05/07/2018, 00:00

Mero expediente

04/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/07/2018, 00:00

Petição

10/10/2017, 00:00

Petição

05/10/2017, 00:00

Publicação

15/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2017, 00:00

Petição

26/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2015, 00:00

Publicação

17/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2015, 00:00

Mero expediente

12/03/2015, 00:00

Conclusão

09/05/2012, 17:21

Expedição de documento

09/05/2012, 16:56

Expedição de documento

18/04/2012, 16:48

Documento

03/11/2011, 13:51

Mandado

17/10/2011, 16:06

Protocolo de Petição

22/09/2011, 15:49

Mandado

08/09/2011, 15:43

Recebimento

10/08/2011, 14:15

Publicado pelo dpj

08/08/2011, 00:10

Enviado para publicação no dpj

05/08/2011, 17:34

Mero expediente

28/07/2011, 16:40

Conclusão

01/07/2011, 14:10

Conclusão

22/06/2011, 11:22

Processo autuado

21/06/2011, 16:51

Distribuição

06/06/2011, 14:29

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 18:40

Despacho

•15/09/2025, 17:08

Despacho

•15/09/2025, 11:59

Informação 2º Grau

•28/08/2025, 11:35

Despacho

•31/07/2025, 12:30

Despacho

•31/07/2025, 12:29

Despacho

•31/07/2025, 10:32

Informação

•25/02/2025, 15:24

Decisão

•06/12/2024, 16:20

Decisão

•05/12/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 10:21

Decisão

•09/07/2024, 17:00

Decisão

•09/07/2024, 09:05

Despacho

•07/02/2024, 15:32

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 18:40

Despacho

•15/09/2025, 17:08

Despacho

•15/09/2025, 11:59

Informação 2º Grau

•28/08/2025, 11:35

Despacho

•31/07/2025, 12:30

Despacho

•31/07/2025, 12:29

Despacho

•31/07/2025, 10:32

Informação

•25/02/2025, 15:24

Decisão

•06/12/2024, 16:20

Decisão

•05/12/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 10:21

Decisão

•09/07/2024, 17:00

Decisão

•09/07/2024, 09:05

Despacho

•07/02/2024, 15:32

Despacho

•06/02/2024, 22:01

Decisão

•07/11/2023, 15:58

Decisão

•07/11/2023, 12:54

Despacho

•29/09/2023, 17:54

Despacho

•29/09/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 17:03

Decisão

•14/09/2022, 16:45

Despacho

•04/07/2018, 16:03

Ato Ordinatório

•14/09/2017, 11:51

Despacho

•14/09/2017, 11:39

Despacho

•14/09/2017, 11:36

Despacho

•14/09/2017, 11:36

Despacho

•12/03/2015, 11:40