Reintegração / Manutenção de Posse 0078348-05.2009.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0078348-05.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Valter De Jesus Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Maria Luiza Lins Reuter (OAB:BA30454) Advogado: Marilia Gabriela Dos Santos Porto (OAB:BA33876) Advogado: Moema De Oliveira Alves Dias (OAB:BA27618) Advogado: Sandra Fonseca De Oliveira (OAB:BA24386) Advogado: Aline Macedo Santos (OAB:BA22588) Advogado: Carla Viana Carrera (OAB:BA26717) Advogado: Eduardo Antonio Andrade Amorim (OAB:BA28000) Advogado: Joao Carlos De Mendonca Nascentes (OAB:BA28160) Parte Autora: Isabel Santana Silva Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Maria Luiza Lins Reuter (OAB:BA30454) Advogado: Marilia Gabriela Dos Santos Porto (OAB:BA33876) Advogado: Moema De Oliveira Alves Dias (OAB:BA27618) Advogado: Sandra Fonseca De Oliveira (OAB:BA24386) Advogado: Aline Macedo Santos (OAB:BA22588) Advogado: Carla Viana Carrera (OAB:BA26717) Advogado: Eduardo Antonio Andrade Amorim (OAB:BA28000) Advogado: Joao Carlos De Mendonca Nascentes (OAB:BA28160) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Parte Re: Cintia Silva Santos Advogado: Monica Falcao Rios (OAB:BA18548) Advogado: Larissa Cordeiro Rios D El Rei (OAB:BA28626) Parte Re: Amilton Pereira Da Silva Advogado: Monica Falcao Rios (OAB:BA18548) Advogado: Larissa Cordeiro Rios D El Rei (OAB:BA28626) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0078348-05.2009.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, O Tribunal de Justiça da Bahia, através do Ato Conjunto nº 14, de 24 de setembro de 2019, estabeleceu regras gerais para a cobrança de taxas, custas e despesas judiciais pendentes de recolhimento, assim como estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Custas Remanescentes (SCR), nas hipóteses específicas. Sua Excelência a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desª Cynthia Maria Pina Resende, emitiu DECRETO JUDICIÁRIO Nº 638, DE 7 DE AGOSTO DE 2024, publicado nesta data, estabelecendo regras para o recolhimento das taxas, custas e despesas processuais remanescentes. Estabelece o CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, as partes, também, devem cooperar, para que ocorra a duração razoável do processo. Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”. Com efeito, mesmo nas hipóteses de concessão de assistência judiciária gratuita, à parte autora, esta deve empreender esforços para que os atos sejam cumpridos. A autora não comprovou, nos autos, a impossibilidade, a hipossuficiência financeira e o comprometimento da renda familiar, para pagar as custas processuais, em relação aos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento. Acrescente-se, ainda, que, diante da quantidade expressiva de processos que são distribuídos e redistribuídos, mensalmente, a este Juízo, acrescidos aos já existentes, demanda-se, também, uma maior colaboração da parte autora, inclusive, empreendendo esforços, para que os atos e diligências sejam cumpridos, permitindo, assim, que o processo tenha tramitação regular e célere. Desta forma, sendo o caso de assistência judiciária gratuita já deferida à parte autora, mantenho-a, em relação às custas sobre o valor da causa, honorários periciais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, deverá a demandante recolher as custas processuais dos atos cartorários praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC. Desta forma, determino: a) Intimação da parte autora para recolher as custas processuais dos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC, no prazo de 15(quinze) dias. b) Não sendo o caso da Secretaria praticar o ato ordinatório competente, voltem-me os autos conclusos. P.I Salvador- BA, 13 de Agosto de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALTER DE JESUS SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Isabel Santana Silva em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Decorrido prazo de VALTER DE JESUS SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Isabel Santana Silva em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Isabel Santana Silva em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER DE JESUS SILVA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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