Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargado: P.l. Empreendimentos Ltda - Epp Advogado: Fernando Rodrigues Maia Neto (OAB:BA17560)
Embargante: Luana Lopes Lima Guimaraes Troelsen Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Advogado: Cleumar Nogueira Cavalcante (OAB:BA25688-E) Advogado: Maria Wilma Vitorino Feitosa Mota (OAB:BA8998) Despacho:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0329171-18.2017.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Ratifico o comando judicial anterior, em última oportunidade. Intime-se a parte demandada, para que faça registrar (de forma assaz explícita) qual o nome completo da pessoa física que estará representando neste feito processual a pessoa jurídica acionada, com espeque no art.75, inciso VIII, do CPC, a fim de o magistrado vislumbrar de forma plausível a efetiva configuração do pressuposto processual rotulado de capacidade de estar em juízo (capacidade processual), tal seja, a capacidade de exercer os direitos e deveres processuais. Esta diz respeito àqueles que têm capacidade para agir na justiça por intermédio de alguém, pois se não o faz, a relação processual se apresentará viciada e sujeita a adoção de providência jurídica esculpida no art.76 da legislação instrumental, seja por provocação da parte ou de ofício pelo juiz. Empós, à conclusão com urgência. Salvador-BA, 25 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -