Execução Fiscal 0503274-96.2018.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0503274-96.2018.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Simoes Filho Advogado: Antonio De Souza Carvalho Filho (OAB:BA37483) Executado: Enaldo Nascimento Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0503274-96.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (OAB:BA37483) EXECUTADO: ENALDO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0503274-96.2018.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, em face de ENALDO NASCIMENTO DOS SANTOS. O Exequente, em sua petição de ID. 423449791, requereu a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para obtenção do endereço atualizado da parte executada com fulcro no art. 339 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Compulsando os autos, nota-se que a parte executada foi devidamente citada, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça em ID. 387982481, por esse motivo, o pedido do exequente não merece prosperar. Ademais, o referido pedido não encontra amparo legal no art. 339 do CPC e nem se aplica à situação do presente feito, assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino sua INTIMAÇÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se houve quitação do débito exequendo. Confirmando-se que a parte executada citada, não efetuou o pagamento supra, nem garantiu a execução, efetue-se a penhora on-line pelo SISBAJUD observando a modalidade "teimosinha”, e, sucessivamente, caso necessário, pelo RENAJUD. Em sendo realizada a penhora pelo RENAJUD, expeça-se mandado de localização e avaliação do bem, intimando o exequente, antes, para dizer se pretende figurar como depositário. Não havendo penhora integral após as tentativas on-line, deve o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação presencial, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º). P. I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ENALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)