Agravo Interno Cível 0573389-55.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO

CPF

Autor

MARIA HELENA SANTOS SANTANA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA SUZART NASCIMENTO

CPF

Autor

NEUZA MARIZA SOBRAL

CPF

Autor

AEIDILAMAR OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(60)

JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO

CPF

Autor

MARIA HELENA SANTOS SANTANA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA SUZART NASCIMENTO

CPF

Autor

NEUZA MARIZA SOBRAL

CPF

Autor

AEIDILAMAR OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

IRACEMA CARVALHO DE FREITAS BATISTA

CPF

Autor

MANUEL INACIO CERQUEIRA SUZART

CPF

Autor

AILTON RODRIGUES MOUTINHO

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LEAO MENDES

CPF

Autor

JOSE SANTOS BISPO

CPF

Autor

MILAIDE OLIVEIRA RIOS AYRES

CPF

Autor

MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES

CPF

Autor

MARIA DA GLORIA DE JESUS SANTOS BISPO

CPF

Autor

TEREZA MARIA QUEIROZ DO SACRAMENTO

CPF

Autor

NEILIA MARIA ALMEIDA BRAGA

CPF

Autor

MARIA ISTELA RIBEIRO DE BRITO

CPF

Autor

NILZABETE BORGES ARAUJO

CPF

Autor

MARINA BRANDAO C PITANGUEIRA

CPF

Autor

SELMA AMORIM PIMENTEL

CPF

Autor

ANETE DE MACEDO HOHENFEL

CPF

Autor

JAYME SEBASTIAO WALENDOWSKY FERNANDES

CPF

Autor

DINAMAR CARVALHO DE LUCENA

CPF

Autor

ANA CRISTINA CARVALHO PIRES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SMG

Terceiro

PREFEITURA DE SALVADOR

Terceiro

COMISSAO CENTRAL PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO GOMES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE JEQUIE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE SALVADOR

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:54

Baixa Definitiva

27/08/2024, 14:54

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

14/08/2024, 14:08

Juntada de certidão

14/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de TEREZA MARIA QUEIROZ DO SACRAMENTO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARINA BRANDAO C PITANGUEIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de NILZABETE BORGES ARAUJO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DE JESUS SANTOS BISPO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de JAYME SEBASTIAO WALENDOWSKY FERNANDES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA SANTOS SANTANA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de AEIDILAMAR OLIVEIRA LIMA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de SELMA AMORIM PIMENTEL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:54

Baixa Definitiva

27/08/2024, 14:54

Juntada de certidão

27/08/2024, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

14/08/2024, 14:08

Juntada de certidão

14/08/2024, 14:08

Documentos

Acórdão

•29/05/2024, 15:50

Despacho

•18/10/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de TEREZA MARIA QUEIROZ DO SACRAMENTO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARINA BRANDAO C PITANGUEIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de NILZABETE BORGES ARAUJO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DE JESUS SANTOS BISPO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de JAYME SEBASTIAO WALENDOWSKY FERNANDES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA SANTOS SANTANA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de AEIDILAMAR OLIVEIRA LIMA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de SELMA AMORIM PIMENTEL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SUZART NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIA ISTELA RIBEIRO DE BRITO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANETE DE MACEDO HOHENFEL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOSE SANTOS BISPO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de AILTON RODRIGUES MOUTINHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de IRACEMA CARVALHO DE FREITAS BATISTA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CARVALHO PIRES DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MANUEL INACIO CERQUEIRA SUZART em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de NEUZA MARIZA SOBRAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de NEILIA MARIA ALMEIDA BRAGA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de DINAMAR CARVALHO DE LUCENA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LEAO MENDES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de MILAIDE OLIVEIRA RIOS AYRES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 01:39

Juntada de certidão

20/06/2024, 12:20

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 06:05

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 05:57

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 05:41

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 05:35

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 05:24

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 05:19

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 05:11

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 04:27

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 04:21

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 04:09

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 04:08

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 04:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:56

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:53

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:13

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:01

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:56

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:54

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:06

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:54

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:24

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:19

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência Órgão Especial

14/06/2024, 16:50

Conhecido o recurso de JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO - CPF: 024.991.265-15 (ESPÓLIO) e não-provido

30/05/2024, 09:30

Juntada de Petição de certidão

29/05/2024, 17:18

Conhecido o recurso de JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO - CPF: 024.991.265-15 (ESPÓLIO) e não-provido

29/05/2024, 15:50

Deliberado em sessão - julgado

29/05/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:44

Incluído em pauta para 29/05/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

10/05/2024, 15:42

Retirado de pauta

09/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

05/05/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 07:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:26

Incluído em pauta para 06/05/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

19/04/2024, 13:47

Solicitado dia de julgamento

12/03/2024, 09:57

Conclusos #Não preenchido#

14/12/2023, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

14/12/2023, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 02:13

Juntada de Petição de contra-razões

18/11/2023, 15:02

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA SANTOS SANTANA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de NEUZA MARIZA SOBRAL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SUZART NASCIMENTO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de IRACEMA CARVALHO DE FREITAS BATISTA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de AEIDILAMAR OLIVEIRA LIMA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA LEAO MENDES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de AILTON RODRIGUES MOUTINHO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MANUEL INACIO CERQUEIRA SUZART em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MILAIDE OLIVEIRA RIOS AYRES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOSE SANTOS BISPO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DE JESUS SANTOS BISPO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA ISTELA RIBEIRO DE BRITO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de NEILIA MARIA ALMEIDA BRAGA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de TEREZA MARIA QUEIROZ DO SACRAMENTO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARINA BRANDAO C PITANGUEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de NILZABETE BORGES ARAUJO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de SELMA AMORIM PIMENTEL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de JAYME SEBASTIAO WALENDOWSKY FERNANDES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de ANETE DE MACEDO HOHENFEL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CARVALHO PIRES DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de DINAMAR CARVALHO DE LUCENA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:27

Publicado Despacho em 19/10/2023.

20/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:45

Conclusos #Não preenchido#

03/10/2023, 14:34

Distribuído por dependência

03/10/2023, 14:34

Despacho

•18/10/2023, 11:45