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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
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