Execução de Título Extrajudicial 8000393-81.2023.8.05.0221 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000393-81.2023.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Sara Jane Santos Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000393-81.2023.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: SARA JANE SANTOS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000393-81.2023.8.05.0221 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença proferida no ID 445901907 que extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Em suas razões (ID 448111653), o embargante alega haver contradição na sentença quanto à condenação nas custas processuais, argumentando que, em atenção ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência deveriam ser atribuídos à parte executada, que deu causa ao ajuizamento da ação. Sustenta que a renegociação do débito pela executada confirma o reconhecimento dos pedidos expostos na inicial. Certidão de tempestividade no ID 454818886. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa registra que os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade, de seu turno, é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. A contradição, por fim, somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Trata-se, outrossim, de instrumento processual de fundamentação vinculada, ou seja, o seu manejo depende, necessariamente, de alegação de uma das hipóteses legais que o admitem, quando, então, será ele conhecido, passando-se a apreciar a efetiva existência, ou não, de algum desses vícios. Sobre o tema, leciona a doutrina processualista: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição”. (Didier Jr., Fredie, Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248/249)(Grifos acrescidos). In casu, deve ser conhecida a irresignação, porquanto insurge-se o Embargante em face de suposta vício que se enquadra em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Além disso, os aclaratórios foram manejados de forma tempestiva. Passando-se ao exame meritório, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a renegociação do débito realizada extrajudicialmente entre as partes, conforme noticiado pelo exequente na petição de ID 426148900. Quanto às custas processuais, a sentença as imputou ao autor "já que não comprovada a alegação de negociação extrajudicial". Neste ponto, verifica-se a contradição apontada. É que, segundo o princípio da causalidade, as despesas processuais devem ser suportadas por aquele que deu causa à instauração do processo. No caso em tela, foi o inadimplemento da parte executada que ensejou o ajuizamento da ação executiva, tanto que posteriormente houve a renegociação do débito. Assim, tendo sido reconhecida a procedência do crédito exequendo mediante acordo extrajudicial, as custas processuais devem ser imputadas à parte executada, que deu causa à propositura da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR e, no mérito, os ACOLHO, na forma das razões fáticas e jurídicas acima expostas para, alterar a sentença embargada apenas quanto à condenação nas custas processuais, que deverão ser suportadas pela parte executada. Todos os demais termos da sentença permanecem integralmente mantidos. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, independente de nova conclusão, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões no prazo estipulado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. De outro lado, não havendo recurso, cumpram-se as disposições finais da sentença. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês-BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 03/07/2023 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação de pagamento

Todas as movimentações(66)