Cumprimento de sentença 8001236-79.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001236-79.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Unimed Seguradora S/a Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Reu: Unimed Itabuna Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Adison Santana De Araujo (OAB:BA23003) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001236-79.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA MENOR: Em segredo de justiça Advogado(s): NATHALIA CALDAS FONTES (OAB:BA30461) REU: UNIMED SEGURADORA S/A e outros (2) Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), ADISON SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA23003) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001236-79.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Menor: Em Segredo De Justiça Curador: Diogo Alves Dos Santos Advogado: Nathalia Caldas Fontes (OAB:BA30461) Curador: Diogo Alves Dos Santos Vistos em saneador. Inicialmente, considerando que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608 do STJ), bem como, por constatar que a parte autora é vulnerável, econômica e tecnicamente, na relação aqui posta, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº. 8.078/90. Analiso, agora, as preliminares levantadas pelas acionadas, em suas peças de defesa (Ids. 389244111, 390806067, 400078707 e 400082674). 1. Da Ilegitimidade Passiva das Rés / Retificação do Polo Passivo Requer a contestante UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID. 389244111) sua exclusão do polo passivo da demanda, uma vez que não mais exerce atividade de plano de saúde, tendo repassado sua carteira de beneficiários para a Central Nacional Unimed desde junho de 2019, tendo já concluído o cancelamento do seu registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar. Já a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (ID. 390806067) defende que não é parte legítima para figurar na presente ação porque os descontos foram realizados pela UNIMED SEGUROS, pessoa jurídica diversa, e que não possui nenhum beneficiário com o número de CPF informado na inicial, com área de atuação e inscrição própria na ANS e no CNPJ. Compareceu espontaneamente aos autos a UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A., CNPJ nº. 04.487.255/0001-81 (ID. 400078707), alegando que em razão da cópia do cartão de beneficiário acostado aos autos é a responsável pelo contrato coletivo objeto da ação, requerendo seu ingresso no polo passivo da lide. Posteriormente, (ID. 446513923) afirma que o autor possui contrato ativo com a Unimed Seguradora S.A. desde 31/10/2023, estando segurado pela Unimed Nacional desde 30/10/2023, requerendo então que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. A UNIMED SEGURADORA S/A. (ID. 400082674), por sua vez, aduz que é parte ilegítima para compor o polo passivo porque o contrato de seguro de saúde da parte Autora é da UNIMED SEGUROS, que é seguradora de saúde, com prestação de serviços completamente distinto da contestante, devendo figurar no polo passivo a empresa Unimed Seguros Saúde S.A. Está consolidado o entendimento de que as diversas seccionais em que a Unimed se subdivide em todo o território nacional, embora compostas por pessoas jurídicas distintas, são reconhecidas nacionalmente pelo mesmo nome e integram o mesmo conglomerado econômico. Por força da teoria da aparência, não se pode exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois se apresentam perante os usuários como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso, inclusive, da mesma logomarca. Como se sabe, nas relações de consumo, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem de forma solidária perante o consumidor. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. O mesmo dispositivo é repetido pelo § 1º do art. 25 e diluído através dos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Essa solidariedade visa justamente reforçar a posição do consumidor e ampliar a possibilidade de reparação, porquanto lhe é facultado demandar contra qualquer um ou, até mesmo, contra todos os ofensores. Assim, a contratação do seguro-saúde UNIMED obriga a todos do grupo, que passam a ser solidariamente responsáveis pelo atendimento de todos os consumidores vinculados à cooperativa. Há, porém, que se destacar que como os fatos se deram a partir de 2022 e nessa época a Unimed Itabuna Cooperativa de Trabalho Médico desde 2019 já não possui mais carteira de beneficiários, inclusive com registro cancelado perante a ANS. Também os fatos narrados em nada fazem alusão à referida empresa, não havendo justificativas para que permaneça na lide. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam alegada, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação à ré UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, excluindo-a, por conseguinte, do polo passivo da demanda. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da primeira acionada, que, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10% do valor da ação (art. 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil), cuja execução está adstrita ao disposto no artigo 98, § 3°. do CPC. Com relação aos demais, uma vez que fazem parte do mesmo conglomerado econômico, considerando que as cooperativas médicas demonstram-se ao público apenas como Unimed, circunstância que leva o consumidor a acreditar que se trate de uma única empresa, não há que se falar em ilegitimidade delas para figurar no polo passivo, ainda mais quando nem mesmo elas conseguem identificar entre si qual a empresa responsável pelo contrato firmado com o autor. Assim, afasto as preliminares arguidas e determino a RETIFICAÇÃO do polo passivo da demanda, para nele incluir a UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A., qualificada no petitório de ID 400078707, excluindo da lide apenas a Unimed Itabuna Cooperativa de Trabalho Médico. Providencie a serventia as anotações pertinentes. 2. Da Falta de Interesse de Agir – Perda de Objeto Alega a contestante Unimed Seguros Saúde S.A. que a pretensão da parte Autora carece de interesse de agir em face da ausência e resistência quanto ao fornecimento das terapias, inexistindo nos autos qualquer prova de negativa. Que jamais negou ou dificultou qualquer tratamento em desfavor do Autor, estando disponíveis todos os serviços do contrato. Pugna então pela extinção do feito nos termos do art. 330, III, do CPC. A Parte Autora aduz que estão nos autos prova de negativa de autorização das terapias multidisciplinares e que somente após a instauração da presente lide as terapias foram autorizadas, reconhecendo perda de objeto com relação a obrigação de fazer, mas pugnando pelo prosseguimento do feito em relação aos demais pedidos. O Ministério Público de igual modo, manifestou-se pelo prosseguimento do feito com relação ao quantum indenizatório (Id. 436830051). A perda do objeto consubstancia-se no desaparecimento superveniente do interesse de agir, que ocorre quando fato posterior à propositura da ação impede a constituição da situação jurídica almejada. Embora a obrigação de fazer tenha sido cumprida, o objeto do processo não se restringe apenas a essa questão. Permanece a controvérsia quanto à possibilidade de danos morais, que exige análise e decisão judicial para assegurar o completo acesso à tutela jurisdicional. Portanto, ainda que a obrigação principal tenha sido cumprida, o exame da ocorrência de danos morais permanece relevante, pois representa uma pretensão autônoma. Diante disso, afasto a preliminar arguida. 3. Da Impugnação ao Valor da Causa Aduz a contestante que a parte Autora sem qualquer critério, atribuiu à causa o valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Entende que o objetivo é dificultar o acesso recursal da Seguradora e onerar demasiadamente à Ré em custas e honorários, se, ao fim, a ação for julgada procedente. Pede assim, a retificação do valor da causa nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC. O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor. O art. 292, V, do CPC, é expresso ao estabelecer que o valor da causa deve representar o valor pretendido pelo autor, inclusive nas ações fundadas em dano moral. Assim, o requerente deve estabelecer o valor pretendido a título de indenização por danos morais, ainda que por estimativa, a fim de servir como parâmetro para o valor da causa. A princípio não se observa inadequado o valor atribuído, a ponto de ser corrigido pelo juízo, visto que servirá apenas como parâmetro, caso o pedido seja procedente para a autora. Diante disso, indefiro o pedido. 4. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Fica delimitada a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória no seguinte ponto: “se houve falha na prestação de serviços das demandadas e sua repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora (danos morais), ou se agiu de acordo com limites normativos da ANS para o tratamento multidisciplinar para o transtorno do espectro autista”. 5. Inexistindo outras questões processuais a serem analisadas, questiono as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, esclarecendo na peça qual a necessidade de sua produção para o deslinde do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Ficam cientes, outrossim, que a não manifestação importará em presunção do juízo de que as partes não pretendem produção de outras provas, além dos documentos já carreados, arcando cada uma com seu ônus processual. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no § 2º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos. Int. e Dil. Itabuna, 12 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)