Cumprimento de sentença 8001821-70.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 34.028,52

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Rio Real

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 15:00

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 14:54

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 14:38

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 14:31

Publicado Intimação em 18/11/2024.

04/04/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:11

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 13/12/2024 23:59.

31/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 13/12/2024 23:59.

30/03/2026, 21:30

Publicado Intimação em 06/12/2024.

30/03/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 20:15

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:13

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 12:32

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 15:00

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 14:54

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 14:38

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 14:31

Publicado Intimação em 18/11/2024.

04/04/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:11

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 13/12/2024 23:59.

31/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 13/12/2024 23:59.

30/03/2026, 21:30

Publicado Intimação em 06/12/2024.

30/03/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 20:15

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:13

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 17:55

Publicado Sentença em 06/03/2026.

06/03/2026, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 10:48

Homologada a Transação

04/03/2026, 09:41

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

03/03/2026, 13:17

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de JUDICEIA FELIX BATISTA em 07/03/2025 23:59.

26/02/2026, 08:50

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 07/03/2025 23:59.

26/02/2026, 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

25/02/2026, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

25/02/2026, 20:00

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 13:18

Juntada de Petição de réplica

18/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 16:42

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 28/01/2025 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] RIO REAL, #Não preenchido#.

28/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de substabelecimento

27/01/2025, 19:46

Recebidos os autos.

09/01/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Judiceia Felix Batista Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB:PR26913) Reu: Banco Agibank S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001821-70.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JUDICEIA FELIX BATISTA Advogado(s): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB:PR26913) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001821-70.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos etc. 1. Acolho a remessa do feito pela 1ª Vara Cível de Alagoinhas, reconhecendo a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, considerando que a autora reside em Jandaíra, município pertencente a esta Comarca de Rio Real/BA, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2. Gozando a declaração de hipossuficiência econômica juntada à petição inicial de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Presente a relação de consumo e aplicando-se o CDC (Súmula 297 do STJ), inverto o ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora. 4. Determino que o réu apresente, no prazo da contestação, todos os contratos de empréstimo firmados com a autora nos últimos 10 anos, especialmente aqueles celebrados em jul/18 no valor de R$ 4.790,00, out/19 no valor de R$ 4.000,00, fev/20 no valor de R$ 5.000,00 e mai/21 no valor de R$ 6.500,00, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. 5. Considerando a natureza da causa e a possibilidade de autocomposição, designo audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. 6. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, cientificando-a que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, caso não haja autocomposição, começará a fluir a partir da data da audiência (art. 335, I, do CPC). 7. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência (art. 334, §3º do CPC). 8. Advirta-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Real/BA, data do sistema. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001821-70.2023.8.05.0004. Autor: Judiceia Felix Batista Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB:PR26913) Reu: Banco Agibank S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8001821-70.2023.8.05.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(s):JUDICEIA FELIX BATISTA Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO PEIXOTO Réu(s):BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM Juiz Substituto, Dr. EULER JOSE RIBEIRO NETO, Jurisdição Plena, Comarca de Rio Real/Bahia - Conforme PROVIMENTO nº CGJ - 06/2016 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO para o dia 28 de janeiro de 2025, às 11h30min, conforme decisão ID473542477. A audiência realizar-se-á de forma presencial. Caso haja impossibilidade em comparecer, poderá participar através do sistema LIFESIZE, link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/16202291. As partes deverão comparecer a assentada, munidas de documentos de identificação, principalmente o Cadastro de Pessoa Física/CPF. Promova-se os expedientes necessários. Dou ao presente, força de Mandado/Oficio, Carta e demais meios de comunicação, se necessário for. Rio Real (BA), 04 de dezembro de 2024. Tereza Gonçalves de Abreu Porto Escrivã/Diretora de Secretaria Cad. 804568-2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001821-70.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Judiceia Felix Batista Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB:PR26913) Reu: Banco Agibank S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001821-70.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JUDICEIA FELIX BATISTA Advogado(s): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB:PR26913) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001821-70.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos etc. 1. Acolho a remessa do feito pela 1ª Vara Cível de Alagoinhas, reconhecendo a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, considerando que a autora reside em Jandaíra, município pertencente a esta Comarca de Rio Real/BA, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2. Gozando a declaração de hipossuficiência econômica juntada à petição inicial de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Presente a relação de consumo e aplicando-se o CDC (Súmula 297 do STJ), inverto o ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora. 4. Determino que o réu apresente, no prazo da contestação, todos os contratos de empréstimo firmados com a autora nos últimos 10 anos, especialmente aqueles celebrados em jul/18 no valor de R$ 4.790,00, out/19 no valor de R$ 4.000,00, fev/20 no valor de R$ 5.000,00 e mai/21 no valor de R$ 6.500,00, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. 5. Considerando a natureza da causa e a possibilidade de autocomposição, designo audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. 6. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, cientificando-a que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, caso não haja autocomposição, começará a fluir a partir da data da audiência (art. 335, I, do CPC). 7. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência (art. 334, §3º do CPC). 8. Advirta-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Real/BA, data do sistema. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

04/12/2024, 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] RIO REAL

04/12/2024, 09:01

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 28/01/2025 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] RIO REAL, #Não preenchido#.

04/12/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Judiceia Felix Batista Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB:PR26913) Reu: Banco Agibank S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001821-70.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JUDICEIA FELIX BATISTA Advogado(s): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB:PR26913) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001821-70.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos etc. 1. Acolho a remessa do feito pela 1ª Vara Cível de Alagoinhas, reconhecendo a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, considerando que a autora reside em Jandaíra, município pertencente a esta Comarca de Rio Real/BA, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2. Gozando a declaração de hipossuficiência econômica juntada à petição inicial de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Presente a relação de consumo e aplicando-se o CDC (Súmula 297 do STJ), inverto o ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora. 4. Determino que o réu apresente, no prazo da contestação, todos os contratos de empréstimo firmados com a autora nos últimos 10 anos, especialmente aqueles celebrados em jul/18 no valor de R$ 4.790,00, out/19 no valor de R$ 4.000,00, fev/20 no valor de R$ 5.000,00 e mai/21 no valor de R$ 6.500,00, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. 5. Considerando a natureza da causa e a possibilidade de autocomposição, designo audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. 6. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, cientificando-a que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, caso não haja autocomposição, começará a fluir a partir da data da audiência (art. 335, I, do CPC). 7. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência (art. 334, §3º do CPC). 8. Advirta-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Real/BA, data do sistema. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Judiceia Felix Batista Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB:PR26913) Reu: Banco Agibank S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001821-70.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JUDICEIA FELIX BATISTA Advogado(s): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB:PR26913) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001821-70.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Vistos etc. 1. Acolho a remessa do feito pela 1ª Vara Cível de Alagoinhas, reconhecendo a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, considerando que a autora reside em Jandaíra, município pertencente a esta Comarca de Rio Real/BA, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2. Gozando a declaração de hipossuficiência econômica juntada à petição inicial de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Presente a relação de consumo e aplicando-se o CDC (Súmula 297 do STJ), inverto o ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora. 4. Determino que o réu apresente, no prazo da contestação, todos os contratos de empréstimo firmados com a autora nos últimos 10 anos, especialmente aqueles celebrados em jul/18 no valor de R$ 4.790,00, out/19 no valor de R$ 4.000,00, fev/20 no valor de R$ 5.000,00 e mai/21 no valor de R$ 6.500,00, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. 5. Considerando a natureza da causa e a possibilidade de autocomposição, designo audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. 6. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, cientificando-a que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, caso não haja autocomposição, começará a fluir a partir da data da audiência (art. 335, I, do CPC). 7. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência (art. 334, §3º do CPC). 8. Advirta-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Real/BA, data do sistema. Euler José Ribeiro Neto Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 09:37

Conclusos para decisão

24/10/2024, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2024, 14:31

Juntada de certidão

04/10/2024, 14:30

Publicado Decisão em 28/07/2023.

29/07/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 15:44

Declarada incompetência

19/01/2023, 09:23

Conclusos para despacho

18/01/2023, 16:37

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 10:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/01/2023, 10:59

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 10:48

Sentença

•04/03/2026, 09:41

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 09:00

Despacho

•13/11/2024, 09:37

Decisão

•27/07/2023, 15:44

Decisão

•19/01/2023, 09:23