Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002244-15.2023.8.05.0106 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002244-15.2023.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: Angelo Mario Oliveira Advogado: Priscila Maria Leal Celes (OAB:BA29795) Advogado: Marcelo Santos Boaventura (OAB:BA74006) Impetrado: Municipio De Baixa Grande Impetrado: Gilvan Rios Da Silva Intimação: Proc. nº: 8002244-15.2023.8.05.0106 IMPETRANTE: ANGELO MARIO OLIVEIRA IMPETRADO: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE, GILVAN RIOS DA SILVA SENTENÇA AUTOR: SISPUM – SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO BENTO DO UNA. RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). ILEGALIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento técnico-ambiental que tem como objetivo caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho, conforme disposto no anexo IV do Decreto n. 3.048/99, para fins de reconhecimento de atividade especial. 2. Já o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral que tem como propósito comprovar perante o INSS a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos durante todo o período laboral, para fins de requerimento de benefícios previdenciários como a aposentadoria especial. 3. A omissão incontroversa do fornecimento da documentação requerida pelo impetrante é ilícita e prejudica direito e líquido e certo dos substituídos. 4. Improvimento da remessa necessária. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8002244-15.2023.8.05.0106 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ângelo Mário Oliveira contra ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Baixa Grande. O impetrante narra que é servidor público aposentado do Município de Baixa Grande, no qual exercia o cargo de auxiliar de enfermagem, com lotação na Secretaria de Saúde (Baixa Grande / Posto de Saúde – Sede), no período de 1999 a 2020. Afirma que, considerando que a atividade anteriormente exercida por ele o expunha a agentes nocivos, requereu, em 26 de julho de 2023, perante o impetrado, a apresentação do laudo de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou cópia do laudo LTCAT, a fim de garantir em seu favor o direito à percepção da aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, contudo, até o presente momento, não obteve resposta. O impetrante impugna a omissão da autoridade coatora e, desta maneira, requer a concessão da segurança, para determinar à “autoridade coatora a emissão e o fornecimento do formulário do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário” ou cópia do LTCAT (id 412447966). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao impetrante, assim como o pedido liminar, determinando à autoridade coatora o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) no prazo de 15 (trinta) dias (id 412652414). A autoridade coatora, notificada, não prestou informações (id 425307474). O impetrante requereu a fixação de multa por descumprimento da liminar deferida (id 424232573). Instado a se manifestar, o Ministério Público não opinou acerca do mérito, apenas opinando acerca do preenchimento dos requisitos formais para julgamento do presente writ (id 426778158). É o essencial a relatar. Decido. A segurança deve ser concedida. O impetrante comprovou que era servidor público do Município de Baixa Grande e, como cediço, os servidores públicos do Município de Baixa Grande contribuem com o RGPS, dada a inexistência de Regime Próprio de Previdência Social no referido Município. O Perfil Profissiográfico Previdenciário consiste em formulário destinado ao registro de informações relativas ao histórico laboral e às condições ambientais de trabalho e deve ser fornecido pelos tomadores do serviço aos prestadores do serviço. De igual modo, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho tem como objetivo avaliar os agentes de riscos previstos na legislação previdenciária e existentes no ambiente de trabalho, o qual também deve ser fornecido pelos tomadores do serviço. A Administração Pública, como tomadora do serviço, tem o dever de fornecer a seus servidores, sempre que solicitada, o PPP ou LTCAT, e deve cumprir esse mister em prazo razoável, sob pena de violação aos princípios da informação e da celeridade. No caso ora analisado, de acordo com a narrativa do impetrante e documentos apresentados, foi apresentado perante a autoridade coatora requerimento de PPP, mas este não teve resposta administrativamente (id 412447980). A omissão municipal prejudica o servidor público no seu intento de ter certificadas as suas informações pessoais e assim buscar a aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em tempo comum – a qual, se devida ou não cabe apenas ao INSS analisar –, cabendo, portanto, a concessão da segurança, para assegurar o fornecimento, pela Administração Pública, ao servidor público aposentado, do PPP ou do LTCAT. Neste sentido, é a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. Impetrante que realiza administrativamente requerimento de documento (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP), mas não obtém da Administração o documento solicitado para fins de concessão de aposentadoria especial. Ilegalidade do ato que desrespeitou garantia constitucional. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10287142220228260053 São Paulo, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 19/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2024). 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA N.º 924-25.2020.8.17.3280. JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA. Vistos, relatados e discutidos a presente remessa necessária de Nº 924-25.2020.8.17.3280, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional, Segunda Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à remessa necessária, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO Relator H07 (TJ-PE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00009242220208173280, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 21/11/2022, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho). Impende registrar, neste diapasão, que o formulário ou o laudo, por si só, não reconhece ou confere direito algum ao servidor público, mas apenas relata períodos e locais de trabalho, para fins de instrução do pleito de aposentadoria perante o INSS, a quem cabe analisar o direito pretendido. Desta maneira, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar id 412652414, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que a autoridade coatora forneça ao impetrante o seu PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário ou cópia do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), no prazo de 15 (quinze) dias, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no limite de R$ 10.000 (dez mil reais), a incidir sobre a autoridade coatora. Custas pela autoridade coatora, sendo esta, todavia, isenta, no presente feito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. P.R.I. Intime-se a autoridade coatora por meio de oficial de justiça, servindo a presente sentença como mandado de intimação. Ciência ao MP. Ipirá, 05 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GILVAN RIOS DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN RIOS DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA LEAL CELES em 28/07/2025 23:59.

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