Procedimento Comum Cível 8009082-02.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009082-02.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Silva Santos Advogado: Augusto Cesar Mendes Da Cruz (OAB:BA81463) Reu: Banco Agibank S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8009082-02.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE SILVA SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009082-02.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de anulação de contrato de empréstimo c/c com pedido subsidiário de revisão contratual, restituição de indébito e dano moral, ajuizada por JOSE SILVA SANTOS em face de BANCO AGIBANK SA, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em síntese, que recebeu uma ligação do banco réu em 05 de janeiro de 2023, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, contudo, ao final da contratação, percebeu que com o empréstimo solicitado foi vinculada ao seu benefício uma Reserva de Crédito Consignado (RCC)Aduz que o termo de adesão firmado com o Réu contém práticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infindáveis. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado, até decisão final do mérito. É o breve relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imperiosa a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, a parte autora alega ter contratado empréstimo do tipo consignado e que foi surpreendido com um desconto não contratado, isto é, empréstimo na modalidade RMC, devido a substituição fraudulenta realizada pela ré. Não coaduna com o suposto desconhecimento da modalidade contratual, o fato de a autora ter juntado extrato, expedido pelo INSS, no qual consta a existência de diversos parcelas de empréstimo, demonstrando que não existia mais margem para contratação de empréstimo consignado, além de contratações com outras instituições financeiras, também nas modalidades RMC e RCC (id. 471452254). Assim, ao menos neste exame perfunctório dos autos, observo que aparenta tratar-se de contratação consentida, restando inexistente a presença de probabilidade do direito da autora para deferimento da medida antecipatória. Ante exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE SILVA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE SILVA SANTOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SILVA SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(56)