Execução de Título Extrajudicial 8010365-76.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010365-76.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Imobiliaria Janeide Xavier Ltda Executado: Janine Serra Silva Exequente: Iracema Da Silva Tavares Advogado: Amauri Correia Conceicao Da Cruz (OAB:BA50321) Advogado: Marcony De Jesus Cardoso (OAB:BA69501) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8010365-76.2024.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8010365-76.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. De início, observa-se que a autora, ainda que devidamente intimada (ID. nº 458793134), não juntou nos autos o comprovante de residência. Desse modo, intime-se a parte autora, através seus advogados, para colacionar o respectivo documento, no prazo de 05 (cinco) dias, em última oportunidade. Após cumprido o que determinado, de logo observe-se o seguinte. Verifico que preenchidos os requisitos previstos no artigo 798, do CPC, já que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado (nos termos do parágrafo único do mencionado artigo); c) qualificação completa do exequente e executado, incluindo número de CPF ou CNPJ. Cite-se para pagamento em 03 (três) dias, contados da citação, ficando advertida a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos (arts. 914 e 915, CPC). Ressalto que, com a presente ordem de citação, a prescrição encontra-se interrompida, sendo tal interrupção retroativa à propositura da ação (artigo 802 e parágrafo único, do CPC). Fixo honorários de 10% sobre o valor do crédito exequendo, reduzíveis à metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, CPC) ou majoráveis até 20% sobre o crédito exequendo (havendo embargos ou pela complexidade do trabalho realizado), nas hipóteses do § 2º, art. 827, CPC. Destaco que há de ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, consoante preceito do artigo 805, do CPC. Se formulada proposta do art. 916, CPC ou apresentados embargos (920, CPC), intime-se, POR ATO ORDINATÓRIO, a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias, ainda que haja requerimento de atribuição de efeito suspensivo, já que em tal prazo não haverá prática de atos executivos. Cumpram-se as determinações. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA TAVARES em 25/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA TAVARES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA JANEIDE XAVIER LTDA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(51)