Execução de Título Extrajudicial 8028085-56.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8028085-56.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Marschall Industria,comercio Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921) Executado: Concessionaria De Iluminacao Publica Conecta Feira De Santana Sa Executado: Carlos Sanchez Vicente Executado: Vinicius De Godoy Pereira Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8028085-56.2024.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8028085-56.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Dispõe o art. 784 do CPC: “São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...)” Contudo, observa-se que o instrumento particular que a parte exequente almeja executar (ID. nº 470151642) encontra-se assinado por somente 01 (uma) testemunha, fugindo à regra do dispositivo supramencionado. Em atenção ao Princípio da Vedação à Decisão Surpresa, intime-se a parte autora para JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ademais, observo que existe irregularidade a ser sanada pela parte requerente antes do recebimento da inicial e aperfeiçoamento da relação processual. Desse modo, intime-se o advogado da parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, considerando que o instrumento procuratório constante no ID. nº 470151638 não indica, tampouco qualifica, o representante legal da requerente que assina o documento. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

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