Petição Cível 8046179-69.2022.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8046179-69.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Aloisio Meireles Neto Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Alzira Lordelo Sanches Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Antonio Cezar Andrade Barbosa Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Glaucio Doria Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Inocencia Oliveira Alcantara Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Ismenia Majdalani Damasceno Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Joao Marlito Magalhaes Dantas Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Jose Arnaldo Reis Cruz Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Lednalda Reis Santos Dos Reis Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Lucia Maria Barbosa Dos Santos Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Luis Carlos Brito Reis Nabuco Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargante: Antonio Ramos Damasceno Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Embargado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8046179-69.2022.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ALOISIO MEIRELES NETO e outros (11) Advogado(s): VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO, UBIRATAN FIGUEIREDO FELIX FILHO EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Processual Civil – Embargos de Declaração – Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridade – Rediscussão de Matéria de Mérito – Impossibilidade – Rejeição – Precedentes Judiciais - Tema 1169 Aplicado Devidamente, por se tratar de uma liquidação complexa, a qual não pode ser obtida por mero cálculo matemático. Os embargos de declaração são destinados à correção de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Não cabe a utilização de embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão ou de reapreciar a aplicação do direito pelo magistrado. Na hipótese, o acórdão foi claro e fundamentado, não apresentando vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. A matéria objeto do tema 1169 do STJ, que versa sobre a necessidade de liquidação prévia em execuções de demandas coletivas, foi devidamente aplicada, impondo-se a suspensão do feito, pelo fato de a liquidação, no caso concreto, requer uma maior complexidade, não podendo ser obtida por mero cálculo aritmético, ou seja, existe controvérsia a autorizar a suspensão. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 8046179-69.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8046179-69.2022.8.05.0000.2.EDCiv, em que figuram como apelante ALOISIO MEIRELES NETO e outros (11) e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por ########, em ########### ############### #############, nos termos do voto do relator. Salvador,.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Aloisio Meireles Neto Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Alzira Lordelo Sanches Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Antonio Cezar Andrade Barbosa Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Glaucio Doria Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Inocencia Oliveira Alcantara Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Ismenia Majdalani Damasceno Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Joao Marlito Magalhaes Dantas Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Jose Arnaldo Reis Cruz Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Lednalda Reis Santos Dos Reis Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Lucia Maria Barbosa Dos Santos Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Luis Carlos Brito Reis Nabuco Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Requerente: Antonio Ramos Damasceno Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8046179-69.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ALOISIO MEIRELES NETO e outros (11) Advogado(s): VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Aguardem-se os presentes autos em secretaria, até julgamento dos Embargos de Declaração nº 8046179-69.2022.8.05.0000.2.EDCiv. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 8046179-69.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador/BA, (data e assinatura digital) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMENIA MAJDALANI DAMASCENO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIA OLIVEIRA ALCANTARA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIO DORIA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR ANDRADE BARBOSA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA LORDELO SANCHES em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO MEIRELES NETO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RAMOS DAMASCENO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDNALDA REIS SANTOS DOS REIS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO REIS CRUZ em 03/07/2025 23:59.

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