Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8073859-26.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8073859-26.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Neivaldo Dos Santos Andrade Advogado: Sueli Da Hora Serrano (OAB:BA7635) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8073859-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NEIVALDO DOS SANTOS ANDRADE Advogado(s): SUELI DA HORA SERRANO registrado(a) civilmente como SUELI DA HORA SERRANO (OAB:BA7635) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Procuradoria Geral do Estado da Bahia SENTENÇA NEIVALDO DOS SANTOS ANDRADE ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA e ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, que jamais foi proprietário do veículo do veículo VW-GOL de placa policial PKJ 6763, chassi 9BWAG45UOHP117055, o que restou comprovado nos autos do processo judicial 0145022 81.2017.8.05.0001, que declarou a inexigibilidade do débito de contrato de financiamento realizado de forma fraudulenta em seu nome. Assim, entendeu o autor que o banco VOLKSWAGEN S/A adotaria as medidas necessárias junto ao DETRAN/BA ou mesmo a busca e apreensão do veículo em tela. Considerando, no entanto, que o Banco Volkswagen S/A não adotou as citadas providências, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que o DETRAN/BA exclua registro do veículo supracitado em seu nome. Em definitivo, requer adoção pelos Requeridos das medidas necessárias para dar baixa, suspensão ou cancelamento no registro em nome do autor, do veículo marca VW-GOL de placa policial PKJ 6763, chassi 9BWAG45UOHP117055, bem como declaração de inexistência de débitos, em nome do autor, referente a multas IPVA, licenciamento, originária do citado veículo e retirada de seu nome da dívida ativa se decorrente do referido bem. Indeferido pedido liminar (Id. 202242940) Procedida as citações dos Demandados. Oferecida contestação pelo Estado da Bahia (Id. 207209447). Réplica juntada pelo Autor (Id. 271893291). Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pretende o autor a obtenção de declaração da inexistência de relação jurídica entre o Autor e o veículo VW-GOL de placa policial PKJ 6763, chassi 9BWAG45UOHP117055, uma vez que não o teria adquirido, conforme, inclusive, inteligência do quanto decidido no bojo do processo judicial 0145022 81.2017.8.05.0001; assim como requer a nulidade de lançamentos tributários, seguro obrigatório, multas em seu nome em razão do referido veículo. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio atribui ao proprietário do veículo a obrigação de registrá-lo perante os órgãos executivos de trânsito, eis a dicção do mencionado enunciado normativo: Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. Neste passo, a parte autora alega que jamais fora proprietário do veículo VW-GOL de placa policial PKJ 6763, chassi 9BWAG45UOHP117055. Nesta senda, deve-se destacar que a prova da inexistência de propriedade do veículo já existe no bojo da decisão transitada em julgado no processo judicial 0145022 81.2017.8.05.0001 Deste modo, diante da alegação da parte autora de que não é proprietário do veículo VW-GOL de placa policial PKJ 6763, porque não realizou financiamento para sua aquisição. Pois bem, diante da ausência de providências devidas por parte de terceiros, não pode o DETRAN/BA, conhecendo a ausência de propriedade do Autor, quedar-se inerte e não reconhecer presença de elementos equivocados na declaração de propriedade do automóvel supramencionado, retificando-o. Ora, não sendo o Autor o proprietário do veículo VW-GOL de placa policial PKJ 6763, não pode, por óbvio, ser responsável por débitos tributários, multas e demais encargos, inclusive pontos em carteira, relacionados ao automóvel mencionado. Não pode, tampouco, ter seu nome inscrito na dívida ativa do Estado por débitos sobre os quais não possui responsabilidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8073859-26.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a inexistência do vínculo de propriedade entre o Autor e o veículo veículo VW-GOL de placa policial PKJ 6763, razão pela qual deve o DETRAN/BA promover a transferência da titularidade do veículo para seu derradeiro proprietário; bem como afasto a responsabilidade do autor pelos débitos tributários, multas e demais encargos relacionados ao automóvel mencionado e, por conseguinte, determino baixa do nome da parte requerente na Dívida Ativa, se houver decorrido de débitos relacionados ao veículo em tela. Defiro o benefício da justiça gratuita. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(91)

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIVALDO DOS SANTOS ANDRADE em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIVALDO DOS SANTOS ANDRADE em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)