Execução Fiscal 8099286-59.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8099286-59.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Universo Tecnologia Informatica Comercio E Servicos Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8099286-59.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: UNIVERSO TECNOLOGIA INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Considerando o comando insculpido no art. 10 do CPC/15, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8099286-59.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da aplicação do art. 234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos. Na mesma oportunidade, deve o embargado juntar aos autos a integralidade do extrato fiscal do contribuinte, desde sua inscrição no cadastro municipal, possibilitando verificar o exercício a partir do qual o(a) executado(a) deixou de recolher o tributo ora perseguido. Deve, também, o embargado esclarecer o conteúdo do documento de id. 451963218 dos autos do Embargos à Execução n. 8136530-22.2021.8.05.0001 (apensos), segundo o qual os créditos alusivos à TFF dos exercícios de 2017 e 2018 estariam quitados. Por fim, o Município de Salvador deve se manifestar sobre a subsunção do caso dos autos ao TEMA STF n. 1184, à Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador e aos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador). SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2024.

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UNIVERSO TECNOLOGIA INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSO TECNOLOGIA INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSO TECNOLOGIA INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)