Procedimento Comum Cível 0000149-25.2003.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000149-25.2003.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Da Graca Ana De Jesus Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508-A) Apelante: Cristina Jesus De Azevedo Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508-A) Apelante: Cleriston De Jesus Azevedo Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508-A) Apelante: Cristiano De Jesus Azevedo Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508-A) Apelante: Cleidiana Jesus De Azevedo Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Representante: Procuradoria-geral Federal Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000149-25.2003.8.05.0212 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIA DA GRACA ANA DE JESUS e outros (4) Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – COISA JULGADA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO A SER ENCAMINHADO AO TRF – ART. 109 DA CF. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF 1ª REGIÃO, CORTE COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. 1. A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal. 2. Em que pese a competência delegada à Justiça Estadual nos casos de inexistência de Vara Federal na cidade de origem, os recursos interpostos devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, por força do disposto no art. 109, § 3º e § 4º, da Constituição Federal. 3. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da primeira Região TRF1, para o regular o julgamento do recurso de Apelação. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0000149-25.2003.8.05.0212 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000149-25.2003.8.05.0212, em que figuram como apelante MARIA DA GRACA ANA DE JESUS e outros (4) e como apelada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF1

Publicado Despacho em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de despacho.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(78)