Cumprimento de sentença 0000571-88.2011.8.05.0189 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000571-88.2011.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Reu: Josefina Sandes Santana - Me Herdeiro: Maria Anita Dos Santos Jesus Reu: Jose Santos Barbosa Advogado: Raphael Lima Santana (OAB:SE5709) Advogado: Kleyton Lima Goncalves (OAB:BA56925) Reu: Deivid Fernando Santana Barbosa Advogado: Raphael Lima Santana (OAB:SE5709) Advogado: Kleyton Lima Goncalves (OAB:BA56925) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: MONITÓRIA n. 0000571-88.2011.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867) HERDEIRO: MARIA ANITA DOS SANTOS JESUS e outros (3) Advogado(s): RAPHAEL LIMA SANTANA registrado(a) civilmente como RAPHAEL LIMA SANTANA (OAB:SE5709), KLEYTON LIMA GONCALVES registrado(a) civilmente como KLEYTON LIMA GONCALVES (OAB:BA56925) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 0000571-88.2011.8.05.0189 Monitória Jurisdição: Paripiranga Vistos etc... No ID: Num. 47703948 - Pág. 1, DEIVID FERNANDO SANTANA BARBOSA e JOSÉ SANTOS BARBOSA, devidamente qualificado e através de advogado, propôs o presente EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, arguindo a ilegitimidade passiva de Deivid Fernando Santana Barbosa e que no contrato realizado há cláusula de seguro. No ID: Num. 66309369 - Pág. 1, o embargado se manifestou sobre tais embargos. O feito encontra-se apto a julgamento. Em síntese. É o relatório. DECIDO. Inicialmente analisarei a preliminar de ilegitimidade pasiva arguída pelo embargante Deivid Fernando Santana Barbosa, rejeitando-a, tendo em vista a afirmação que a então devedora era sua avó paterna (Num. 47703948 - Pág. 1), bem como pelo fato de não ter juntado aos autos provas de que seu genitor está vivo, fornecendo inclusive o seu endereço, sendo tal ônus probatório seu. No mérito, quanto à alegação de cláusula de seguro, a mesma merece ser acolhida, vejamos: Perlustrando-se o CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES, verifica-se no ID: Num. 30430686 - Pág. 33, A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS OBRIGATÓRIOS, in verbis: “SEGUROS OBRIGATÓRIOS: Para os bens constituídos em garantia, obriga-se o EMITENTE/CREDITADO a contratar por conta própria, até final liquidação do financiamento, seguros contra todos os riscos a que estiverem sujeitos, na forma da legislação vigente, com inclusão nas apólices de clausula beneficiaria em favor do BANCO, comprometendo-se a entregar-lhe as respectivas apólices. Em caso de omissão quanto à tempestiva realização ou renovação dos seguros, fica o BANCO autorizado a realiza-lo diretamente, debitando todos os prêmios e despesas em conta vinculada ao financiamento para imediato pagamento. Em hipótese alguma qualquer responsabilidade poderá ser atribuída ao BANCO por eventuais prejuízos do EMITENTE/CREDITADO em decorrência de omissão ou irregularidade na cobertura dos riscos”. Ademais, intimado para se manifestar sobre o contrato de seguro realizado (ID: Num. 440630473 - Pág. 1), o banco embargado deixou transcorrer in albis tal prazo (ID: Num. 448367870 - Pág. 1). Desta forma, tendo em vista a cláusula contratual de contratação de seguros obrigatórios de ID: Num. 30430686 - Pág. 33, é o caso de acolher os presentes embargos monitórios, considerando o débito ensejador da presente ação quitado, pois o embargante comprovou fato extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelo embargante Deivid Fernando Santana Barbosa e, no mérito, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS de ID: Num. 47703948 - Pág. 1, propostos por DEIVID FERNANDO SANTANA BARBOSA e JOSÉ SANTOS BARBOSA, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, tendo em vista o pagamento da cédula de crédito comercial de ID: Num. 30430686 - Pág. 31, através dos seguros obrigatórios de ID: Num. 30430686 - Pág. 33, desconstituindo o citado título de pleno direito. Resolvo o mérito. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargada (Banco do Nordeste) ao pagamento das custas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, fixo em 10 % do valor da causa, em prol do advogado dos embargantes, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e que deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar da prolação da sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. P. R. I. Interposta apelação, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso contrário, arquive-se. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

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