Inventário 0003644-59.2009.8.05.0150 - TJBA

Inventário 0003644-59.2009.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Kezia Nascimento De Oliveira Lima Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Advogado: Guilherme Reis Simoes (OAB:BA29880) Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Inventariado: Espolio De Eucledison De Oliveira Lima Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Herdeiro: Joao Artur Barreto Herdeiro: Vitoria Regina Da Conceicao Lima Advogado: Alexandre Dias Barbosa (OAB:BA35053) Advogado: Tiago Figueiredo Marback Doliveira (OAB:BA39836) Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: INVENTÁRIO n. 0003644-59.2009.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: KEZIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), GUILHERME REIS SIMOES (OAB:BA29880), CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374) INVENTARIADO: Espolio de Eucledison de Oliveira Lima Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0003644-59.2009.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos etc. Inicialmente, recebo os autos nesta 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS. O pedido de substituição de inventariante está previsto no inciso II do art. 627 do CPC, podendo ser deduzido mediante petição da parte interessada nos próprios autos do inventário, ou de ofício (art. 622), diferente do pedido de remoção de inventariante, na qual é necessário a intimação do inventariante para defender-se e produzir prova, consoante art. 622 do CPC. Assim, é possível ao juiz, de ofício, substituir o inventariante. Neste espeque, considerando o petitório de ID 40253903, versando sobre substituição de inventariante, intime-se os herdeiros para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do referido petitório. Ato continuo, o art. 99, § 2º do CPC/2015 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de Gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos prova cabal acerca da invocada hipossuficiência econômica, trazendo aos autos cópias das 03 (três) últimas declarações de IRRF, extratos bancários, além de contas de consumo e outros, sob pena de indeferimento do benefício de Gratuidade judiciária, ou no mesmo prazo, querendo, recolher as custas pertinentes. P.I.C. Lauro de Freitas, data de assinatura do sistema. Ruy José Amaral Adães Junior Juiz de Direito Designado – Secretaria Virtual

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de CICERO DIAS BARBOSA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS BARBOSA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA JANETE FONSECA MIRANDA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO DA ROCHA REIS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME REIS SIMOES em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KEZIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA LIMA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS BARBOSA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO DIAS BARBOSA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME REIS SIMOES em 24/02/2026 23:59.

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