Agravo em Recurso Especial 0005313-62.2012.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 52.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM

Autor

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WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA 9388·CPF·Representa: Autor

DANILO BRITO DE CASTRO DOURADO

OAB/BA 59765·CPF·Representa: Autor

DANIELLE MASCARENHAS LEAL

OAB/BA 27981·CPF·Representa: Réu

NATHALIA PIMENTEL DE SA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

30/03/2026, 18:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM

30/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/03/2026, 12:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/03/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

05/03/2026, 13:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2026, 18:50

-

•05/03/2026, 13:15

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legal

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 13:15

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•05/03/2026, 13:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/03/2026, 13:15

-

•05/03/2026, 13:14

Sentença

•05/03/2026, 13:14

Sentença

•05/03/2026, 13:14