Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Ana Cristina Goncalves Neves Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325-A) Advogado: Jamile Cardoso Vivas (OAB:BA22899-A)
Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0026793-75.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):
APELADO: ANA CRISTINA GONCALVES NEVES Advogado(s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, JAMILE CARDOSO VIVAS ACORDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE PARCIAL. O LAUDO PERICIAL INDICOU COM CLAREZA A INCAPACIDADE LABORAL E O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE DO SEGURADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, em razão de doença ocupacional. 2- Perícia médica comprovou incapacidade parcial e permanente da autora. 3- A jurisprudência é pacífica quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, quando o pagamento ocorre de boa-fé. Nesse contexto, a devolução dos valores percebidos pela apelada em virtude de tutela provisória não se justifica, tendo em vista que esta foi concedida com base nas provas apresentadas e nos direitos da autora, que se encontrava em situação de vulnerabilidade.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0026793-75.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0026793-75.2011.8.05.0001, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada ANA CRISTINA GONCALVES NEVES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator.