Cumprimento de sentença 0030397-69.2009.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0030397-69.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Carlos Nazon Vieira De Souza Advogado: Anna Carolina Rios Ramos (OAB:BA32319-A) Advogado: Liliane Carvalho Silva (OAB:BA31757-A) Advogado: Marcelo Silva Ragagnin (OAB:BA28371-A) Advogado: Adair Amaral Da Silva (OAB:RS63043-A) Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Apelante: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0030397-69.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: CARLOS NAZON VIEIRA DE SOUZA Advogado(s):ANNA CAROLINA RIOS RAMOS, LILIANE CARVALHO SILVA, MARCELO SILVA RAGAGNIN, ADAIR AMARAL DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E GRAU DA LESÃO. LEI N.º 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DEVIDA. SÚMULAS 474 E 544 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o laudo pericial indicado a invalidez permanente parcial, deve ser realizado o cálculo conforme a tabela constante à Lei nº 6.194/74 (alterada pela Lei nº 11.945/2009) para que se possa mensurar o montante indenizatório. 2. Necessária a readequação do valor da indenização quando não realizado o enquadramento da lesão e o cálculo corretamente. 3. A reforma da sentença é a medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 0030397-69.2009.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Bradesco Auto/re em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NAZON VIEIRA DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS NAZON VIEIRA DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NAZON VIEIRA DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LILIANE CARVALHO SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAIR AMARAL DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SILVA RAGAGNIN em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA RIOS RAMOS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

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