Execução Fiscal 0300391-11.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0300391-11.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ministerio Da Fazenda Advogado: Marcela Bassi Peres (OAB:BA8789) Executado: N R De A Silva Minimercados - Epp Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0300391-11.2014.8.05.0054 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: N R DE A SILVA MINIMERCADOS - EPP 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0300391-11.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. 2- Compulsando-se os autos, verifico que em manifestação pretérita (ID 209256904), a parte exequente informou no fólio a superveniente perda do interesse processual, haja vista que foi constatado não haver quaisquer valores de dívida referente aos débitos que à época ensejaram o ajuizamento da presente demanda, uma vez que o crédito exequendo foi extinto administrativamente em razão da prescrição intercorrente. 3- Vieram-me os autos conclusos. 4- É o relatório, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 5- Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando não mais se verificar quaisquer das condições da ação, o que se coaduna com os presentes autos, eis que extinta administrativamente a dívida exigida em juízo, o interesse processual (interesse-necessidade e interesse-utilidade) se esvai. 6- De igual sorte, disciplina o art. 924, inciso V, do CPC, que será extinta a execução quando "ocorrer a prescrição intercorrente", fato que se amolda ao presente caso. 7- Desse modo, com fulcro nos artigos 485, inciso VI e 924, inciso V, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 8- Isento de custas. 9- Sem honorários a fixar. 10- Por fim, desconstitua-se imediatamente penhora eventualmente existente nos autos em desfavor do requerido. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

16/08/2022, 15:49

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

14/07/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 15:22

Comunicação eletrônica

11/07/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 01:26

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/05/2022, 00:00

Publicação

30/11/2015, 00:00

Publicação

26/11/2015, 00:00

Mandado

26/11/2015, 00:00

Mero expediente

24/11/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 18:49

Sentença

•01/05/2024, 10:17