Cumprimento de sentença 0414735-38.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0414735-38.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manuel Dos Santos Advogado: Mario Victor Ventura De Oliveira Santos (OAB:BA22196-A) Advogado: Jobson Oliveira De Andrade (OAB:BA58744-A) Apelado: Minert Mineracao E Transportes Ltda. Advogado: Gilmar Costa Junqueira (OAB:BA30980-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0414735-38.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MANUEL DOS SANTOS Advogado(s): MARIO VICTOR VENTURA DE OLIVEIRA SANTOS, JOBSON OLIVEIRA DE ANDRADE APELADO: MINERT MINERACAO E TRANSPORTES LTDA. Advogado(s):GILMAR COSTA JUNQUEIRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AR NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte, conforme o art. 485, §1º, do CPC. 2. Quando o Aviso de Recebimento (AR) da intimação retorna negativo, impõe-se a realização de nova tentativa de intimação por meio de Oficial de Justiça, sob pena de nulidade. 3. Caracterizado o error in procedendo pela ausência de intimação pessoal, anula-se a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. 4. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 0414735-38.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 0414735-38.2012.8.05.0001, em que é Apelante, MANUEL DOS SANTOS, e Apelada, MINERT MINERACAO E TRANSPORTES LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto, anulando a sentença fustigada, determinando o retorno dos autos para o primeiro grau e o prosseguimento regular do feito. DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MINERT MINERACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINERT MINERACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(68)