Agravo em Recurso Especial 0413734-18.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 500,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
JOAO DIAS DE ANDRADE FILHO
CPF
431.***.***-34
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Reu
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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TERCEIRO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ROSALVO TEIXEIRA DE NOVAIS NETO
OAB/BA 11202
·
CPF
293.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
RAIMUNDO DIAS VIANA
OAB/BA 2748
·
CPF
002.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 para recurso
14/05/2026, 13:13
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234444/2026
16/03/2026, 14:41
Protocolizada Petição 234444/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026
16/03/2026, 14:20
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/03/2026 Petição Nº 740483/2025 - AgInt
13/03/2026, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/03/2026, 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/03/2026, 02:09
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0740483 - AgInt no AREsp 2937286 - Publicação prevista para 13/03/2026
11/03/2026, 17:50
Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00740483/2025 - AgInt no AREsp 2937286/BA
02/03/2026, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025
19/12/2025, 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 03:04
Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00740483/2025 - AgInt no AREsp 2937286/BA
17/12/2025, 15:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
03/12/2025, 11:35
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com agravo interno fls. 612-618
26/11/2025, 12:39
Ver todas as movimentações (72)
Todas as movimentações
(72)
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 para recurso
14/05/2026, 13:13
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234444/2026
16/03/2026, 14:41
Protocolizada Petição 234444/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026
16/03/2026, 14:20
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/03/2026 Petição Nº 740483/2025 - AgInt
13/03/2026, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/03/2026, 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/03/2026, 02:09
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0740483 - AgInt no AREsp 2937286 - Publicação prevista para 13/03/2026
11/03/2026, 17:50
Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00740483/2025 - AgInt no AREsp 2937286/BA
02/03/2026, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025
19/12/2025, 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2025, 03:04
Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00740483/2025 - AgInt no AREsp 2937286/BA
17/12/2025, 15:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
03/12/2025, 11:35
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com agravo interno fls. 612-618
26/11/2025, 12:39
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1073895/2025
04/11/2025, 23:01
Protocolizada Petição 1073895/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2025
04/11/2025, 22:43
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/10/2025 Petição Nº 626052/2025 - AgInt
27/10/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/10/2025, 01:21
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0626052 - AgInt no AREsp 2937286 - Publicação prevista para 27/10/2025
22/10/2025, 20:30
Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00626052/2025 - AgInt no AREsp 2937286/BA
20/10/2025, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025
26/09/2025, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/09/2025, 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/09/2025, 02:21
Incluído em pauta para 14/10/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00626052/2025 - AgInt no AREsp 2937286/BA
24/09/2025, 16:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
10/09/2025, 14:35
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
09/09/2025, 15:33
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 839700/2025
09/09/2025, 11:51
Protocolizada Petição 839700/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/09/2025
09/09/2025, 11:30
Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 801587/2025
31/08/2025, 06:01
Protocolizada Petição 801587/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 31/08/2025
31/08/2025, 03:41
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/08/2025 Petição Nº 740483/2025 -
20/08/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/08/2025, 01:01
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 740483/2025. Publicação prevista para 20/08/2025)
18/08/2025, 14:45
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 740483/2025
17/08/2025, 13:41
Protocolizada Petição 740483/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/08/2025
17/08/2025, 13:28
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)
13/08/2025, 18:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
13/08/2025, 17:55
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 727114/2025
13/08/2025, 17:41
Protocolizada Petição 727114/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/08/2025
13/08/2025, 17:24
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.
07/08/2025, 14:10
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
07/08/2025, 14:10
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
07/08/2025, 14:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
07/08/2025, 12:05
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
07/08/2025, 11:55
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025 Petição Nº 626052/2025 - AgInt
07/08/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/08/2025, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/08/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0626052 - AgInt no AREsp 2937286 - Publicação prevista para 07/08/2025
05/08/2025, 19:40
Determinada a distribuição do feito
05/08/2025, 19:40
Juntada de Certidão : Com amparo no que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010 e em atendimento à demanda 44151, certifico que se procedeu à retificação da autuação para excluir, da condição de interessado, o ESTADO DA BAHIA, e mantê-lo como agravante, conforme petição de fls. 532/540.
01/08/2025, 08:59
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
31/07/2025, 15:30
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 682898/2025
31/07/2025, 10:11
Protocolizada Petição 682898/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/07/2025
31/07/2025, 09:57
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 682585/2025
31/07/2025, 07:01
Protocolizada Petição 682585/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/07/2025
30/07/2025, 22:51
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/07/2025 Petição Nº 626052/2025 -
10/07/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/07/2025, 01:03
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 626052/2025. Publicação prevista para 10/07/2025)
08/07/2025, 19:00
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 626052/2025
07/07/2025, 16:41
Protocolizada Petição 626052/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/07/2025
07/07/2025, 16:24
Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 617826/2025
03/07/2025, 18:31
Protocolizada Petição 617826/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 03/07/2025
03/07/2025, 18:11
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 612731/2025
02/07/2025, 20:51
Protocolizada Petição 612731/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025
02/07/2025, 20:35
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2025
27/06/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/06/2025, 01:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2025
24/06/2025, 21:30
Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA
24/06/2025, 21:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
26/05/2025, 15:33
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/05/2025, 15:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
16/05/2025, 12:17
Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•
11/03/2026, 17:50
EMENTA / ACORDÃO
•
22/10/2025, 20:30
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•
31/08/2025, 06:01
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
05/08/2025, 19:40
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•
03/07/2025, 18:31
DECISÃO TERMINATIVA
•
24/06/2025, 21:30
-
•
16/05/2025, 12:16
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
16/05/2025, 12:16
-
•
16/05/2025, 12:16
-
•
16/05/2025, 12:16
-
•
16/05/2025, 12:16