Execução Fiscal 0500213-96.2019.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0500213-96.2019.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Apevis Tecnologia, Industria, Comercio E Servicos De Usinagem Eireli - Epp Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA Processo nº:0500213-96.2019.8.05.0250 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Ré: EXECUTADO: APEVIS TECNOLOGIA, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM EIRELI - EPP DESPACHO Tendo em vista que as tentativas de citação por AR e por Oficial de Justiça restaram infrutíferas, deverá ser realizada a citação por edital, conforme art. 8º, IV, LEF. Registre-se que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: a) efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; b) oferecer fiança bancária ou seguro garantia; c) nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou d) indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Caso a parte executada citada, não efetue o pagamento supra, nem garanta a execução, efetue-se a penhora on-line pelo SISBAJUD observando a modalidade "teimosinha”, e, sucessivamente, caso necessário, pelo RENAJUD. Em sendo realizada a penhora pelo RENAJUD, expeça-se mandado de localização e avaliação do bem, intimando o exequente, antes, para dizer se pretende figurar como depositário. Não havendo penhora integral após as tentativas on-line, deve o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação presencial, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0500213-96.2019.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º). Na hipótese de parte executada citada por edital que não constituiu advogado e sofreu atos de constrição em seu patrimônio será nomeado curador especial, devendo a secretaria oficiar a Defensoria Pública para exercer a curatela especial, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC. Do mandado de citação deverá constar que a parte executada, poderá, caso queira, oferecer embargos à execução (art. 16), no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora. Ainda, na hipótese de a parte executada não ter domicílio ou dele se ocultar, nos termos do artigo 7º, III da Lei nº 6.830/80, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se posteriormente ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 e a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de APEVIS TECNOLOGIA, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM EIRELI - EPP em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de APEVIS TECNOLOGIA, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM EIRELI - EPP em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)