Execução Fiscal 0780842-78.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0780842-78.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 10:56

Baixa Definitiva

07/03/2025, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 19:13

Decorrido prazo de TOP CAD TOPOGRAFIA LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Top Cad Topografia Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0780842-78.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: TOP CAD TOPOGRAFIA LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0780842-78.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.

16/11/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

16/11/2024, 05:55

Expedição de sentença.

13/11/2024, 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 11:12

Conclusos para decisão

12/11/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 04:17

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 11:12

Sentença

•13/11/2024, 11:12

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOP CAD TOPOGRAFIA LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Todas as movimentações(31)