Execução Fiscal 0792529-23.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0792529-23.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:42

Baixa Definitiva

07/03/2025, 11:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 19:13

Decorrido prazo de MARIA ANGELA VIANA DE OLIVA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Angela Viana De Oliva Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0792529-23.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA ANGELA VIANA DE OLIVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0792529-23.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.

16/11/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

16/11/2024, 01:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2024, 11:14

Expedição de sentença.

13/11/2024, 11:14

Conclusos para decisão

13/11/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 13:55

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ofício

24/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/01/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 11:14

Sentença

•13/11/2024, 11:14

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELA VIANA DE OLIVA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Ofício

Expedição de Certidão

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