Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8000505-71.2022.8.05.0096 - TJBA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8000505-71.2022.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Monica Rodrigues Dos Santos Advogado: Julia Marinho Do Amaral Machado (OAB:BA59163) Advogado: Clariana Marinho Do Amaral Costa (OAB:BA56579) Reu: Reinaldo Dos Santos Advogado: Gerino José Da Silva Neto (OAB:BA42260) Advogado: Kelly Silva Santos (OAB:BA48062) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Única da Comarca de Ibirataia (BA) Praça Juscelino Kubstcheck de Oliveira, s/n, Centro - CEP 45580-000, Fone: (73) 3537-2247 / 2252, Ibirataia-BA E-mails: [email protected] / [email protected] Processo nº: 8000505-71.2022.8.05.0096 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Alimentos, Fixação] MONICA RODRIGUES DOS SANTOS REU: REINALDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: GERINO JOSÉ DA SILVA NETO, KELLY SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELLY SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JULIA MARINHO DO AMARAL MACHADO, CLARIANA MARINHO DO AMARAL COSTA SENTENÇA Autos de n.º 8000505-71.2022.8.05.0096 e 8000422-55.2022.8.05.0096 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000505-71.2022.8.05.0096 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ibirataia Vistos. I. RELATÓRIO Autos de nº 8000422-55.2022.8.05.0096 (Ação de Divórcio) Trata-se de Ação de Divórcio litigioso proposta por REINALDO DOS SANTOS em face de MONICA RODRIGUES DOS SANTOS, ambos já devidamente qualificados. O autor alegou que se casaram em 01/08/2014 (ID. 218875446), pelo regime da comunhão parcial de bens e que já estão separados de fato e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum. Afirmou que da união não advieram filhos e que não possuem bens a partilhar. Pediu a procedência da ação para o fim de decretar o divórcio, requerendo, para tanto, a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida juntou defesa aduzindo, em suma, que o ex-casal possui um filho em comum, além de bens a partilhar. Postulou a concessão de medida protetiva, bem como alimentos para si, na qualidade de ex-cônjuge (ID. 232005479). Por fim, informou que tramita na comarca o processo de alimentos de nº 8000505-71.2022.8.05.0096. Em réplica, o requerente alegou que do fruto da relação nasceu o menor Guilherme dos Santos Rodrigues (11/03/2017). Na ocasião, propôs pagar a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais mensais), a título de pensão para o menor. Ademais, alegou impossibilidade de pagar alimentos à ex-cônjuge e a desnecessidade de concessão de medida protetiva, bem como afirmou que o financiamento do bem - um veículo - que a requerida pretende partilhar, fora realizado no ano de 2013 e que o matrimônio ocorreu em 2014. (ID. 239763685) Em decisão interlocutória de mérito, em sede de liminar, fora decretado o divórcio do ex-casal (ID. 261951812), tendo sido o trânsito em julgado devidamente certificado pela Secretaria (ID. 339231029). Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão parcial das medidas protetivas de urgência. (ID. 362482700), o que foi deferido por este juízo em ID. 377206734. Em audiência conjunta relativa aos processos 8000505-71.2022.8.05.0096 (Ação de Alimentos) e 8000422-55.2022.8.05.0096 (Ação de Divórcio), houve a homologação da transação construída pelas partes, com parecer favorável do Ministério Público, de acordo com o artigo 356 do CPC, para fixar o valor da pensão em relação ao menor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, além de fixar a guarda unilateral em favor da genitora nos termos e nas condições avençadas pelas partes. Nesse passo, a instrução prosseguiu quanto aos bens e à pretensão da ex-cônjuge de receber alimentos (ID. 423661794). Oportunamente, foram ouvidas as partes integrantes da presente lide, bem como realizada a oitiva da testemunha da parte requerida, Sr. Edenilson Fonseca Matos. Na ocasião, o réu afirmou que tinha ciência de que foi usado como "laranja" da pessoa jurídica E R COMERCIO VAREJISTA LTDA, e que tem ciência que este fato é tipificado como crime na legislação penal. Após, requereu prazo para juntar novos documentos, o que fora deferido por esta magistrada em audiência. Alegações finais apresentada pela parte requerida, que não se opôs ao julgamento conjunto dos feitos. (ID.429226426) Vieram-se os autos conclusos. Autos de nº 8000505-71.2022.8.05.0096 (Ação de Alimentos) Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES (ID. 231977553), representado por sua genitora, MONICA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de REINALDO DOS SANTOS, todos já devidamente qualificados. Em decisão inicial, fora fixado o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, bem como determinada a citação do réu. (ID 232214162) Devidamente citado (ID. 278586642), o réu (genitor) apresentou contestação (ID.294665851) alegando, em suma, a impossibilidade de arcar com o valor equivalente a 30% trinta por cento) do salário mínimo e na ocasião ofertou o valor de R$ 200,00, mensais, correspondente a 16,50% do salário-mínimo vigente, bem como informou a este juízo que tramita nesta comarca a Ação de Divórcio n° 8000422-55.2022.8.05.0096. (ID.294665851) Devidamente intimada para apresentar réplica (ID.359196731), a parte autora requereu a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida ao réu, a manutenção do importe de alimentos provisórios fixados e a regulamentação provisória de visitas a serem realizadas em finais de semana alternados e feriados intercalados. Instado, o Parquet apresentou parecer e na ocasião pugnou pela regulamentação provisória do direito de visita e pela expedição de ofício ao empregador do requerido para descontos diretamente na folha de pagamentos. Em despacho deste juízo fora regulamentada provisoriamente as visitas ao infante. (ID. 362415224) A parte autora atravessou petição cujo teor informava que o veículo objeto da lide fora vendido por R$30.000,00 (trinta mil reais), a terceiro estranho à lide. (ID. 403921067) Determinada a assentada conciliatória, tendo em vista tratar-se de demanda familiar, esta restou infrutífera em razão da ausência do réu. No ensejo, este Juízo determinou a reunião para processamento e julgamento conjunto dos autos, aplicando-se o rito ordinário, conforme aplicação análoga do art. 327, § 2º, do CPC, doravante seguindo o feito nos termos do quanto relatado em relação aos autos de n.º 8000422-55.2022.8.05.0096. Alegações finais apresentadas pelas partes. (ID’s. 428076499 e 429226418) Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II.FUNDAMENTAÇÃO De plano, constato que os processos 8000505-71.2022.8.05.0096 (Ação de Alimentos) e 8000422-55.2022.8.05.0096 (Ação de Divórcio), são conexos entre si. A conexão é matéria de ordem pública que visa a garantir o regular desenvolvimento do processo, sendo passível de ser conhecida de ofício, independentemente de provocação das partes, não se operando sobre ela os efeitos da preclusão. O Novo Código de Processo Civil superou o conceito restrito de que se verifica a conexão entre duas ações apenas quando "quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" (caput ). Conforme dispõe o art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O instituto previsto neste dispositivo legal e seu efeito, qual seja, a reunião de processos, tem como intuito promover a economia processual e a harmonização dos julgados. Neste sentido entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONEXÃO – IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL – PREJUDICIALIDADE – REUNIÃO DOS PROCESSOS – ACUIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - A conexão atende ao critério de segurança jurídica, admitindo a reunião de feitos não só quando há identidade de causa de pedir ou pedido, mas, também, quando há risco de decisões conflitantes - Demandas que tratam da mesma situação fática, a justificar a reunião, com fulcro no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, determinada, tão-somente, a reunião dos feitos para julgamento conjunto; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20654958820228260000 SP 2065495-88.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) Portanto, revela-se razoável a reunião dos autos para julgamento conjunto, no intuito de evitar possíveis decisões conflitantes. O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. De início, cabe consignar que resta pendente de apreciação por este Juízo apenas a questão relativa à partilha de bens e à pensão alimentícia em favor da requerente, Mônica Rodrigues dos Santos, haja vista o julgamento antecipado da lide, de forma parcial, resultante da homologação de acordo quanto à pensão alimentícia e guarda do infante, bem como a decretação de divórcio do casal em sede de decisão interlocutória. Pois bem. No que tange ao pedido de alimentos da ex-cônjuge, insta consignar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Outrossim, a jurisprudência apenas tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Nesta esteira, cumpre dizer que o artigo 1.695 do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Denota-se, portanto, que para ter alimentos deferidos em seu favor, deve a parte provar que não possui bens capazes de proporcionar renda suficiente para sua sobrevivência, bem como que não possui condições de trabalhar para manter o próprio sustento. In casu, verifico que não há elementos que comprovem que a ex-cônjuge seja incapaz de arcar com seu próprio sustento pelo trabalho, eis que se trata de pessoa em idade e laboral, atualmente com 42 anos de idade, com profissão estabelecida. Outrossim, infere-se que durante o período matrimonial a autora exercia plenamente atividade no mercado profissional. Quanto à partilha de bens, tem-se que o vínculo conjugal entre as partes iniciou-se em 01/08/2014 (ID. 218875446 do processo 8000422-55.2022.8.05.0096), pelo regime da comunhão parcial de bens. Verifica-se que a data da separação de fato ocorreu em meados de 2022 consoante declinado na exordial, restando ausente oposição da requerida em contestação. Da análise detida dos autos, referente à partilha de bens, constato que o veículo automotor VW/CROSSFOX GII, COR BRANCA, PLACA OKT 8648/BA fora adquirido no dia 26/01/2022, portanto, na constância do casamento. (ID.232005483 do processo 8000422-55.2022.8.05.0096). Sobreveio aos autos petição da requerente Mônica, informando que o referido veículo fora vendido a terceiro estranho à lide por R$30.000,00 (ID. 403921067 do processo 8000505-71.2022.8.05.0096), entretanto não houve qualquer comprovação acerca de tal alegação. Em audiência de instrução, a venda do veículo foi confirmada pelo sr. Reinaldo, porém o fato controverso diz respeito ao valor efetivamente auferido com o negócio, tendo em vista que a Sra. Monica afirmou que o bem fora alienado por R$30.000,00, enquanto o Sr. Reinaldo afirmou que o veículo fora vendido por R$10.000,00 e, ainda, que o restante das parcelas do consórcio fora assumido pelo terceiro adquirente, no total de 42 (quarenta e duas) parcelas. No entanto, também não apresentou documento que comprovasse as suas alegações. Cumpre arrazoar que o lastro probatório mínimo acerca da alienação do veículo estaria ao alcance do Sr. Reinaldo, contudo, não apresentou sequer valor o declarado na comunicação da venda, contrato de compra e venda, ou qualquer documentação bancária referente à quitação do valor da venda avençado com o terceiro adquirente. Portanto, conclui-se que a Sra. Mônica faz jus a 50% da venda do veículo VW/CROSSFOX GII, COR BRANCA, PLACA OKT 8648/BA, que não lhe fora repassado pelo seu ex-cônjuge, a título de indenização da meação, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença. Quanto a este tema entende a jurisprudência: "DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO - PARTILHA QUE DEVE ALCANÇAR APENAS AS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL - PARTILHA DE 50% PARA CADA PARTE - ALIMENTOS FILHA MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTANDA DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É EXCESSIVO - PENSIONAMENTO PARA UMA SÓ FILHA - REDUÇÃO DETERMINADA - QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1002112-06.2021.8.26.0125; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1a Vara; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro:03/02/2023 - grifos meus AÇÃO DE DIVÓRCIO POR CONVERSÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - IMÓVEL FINANCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - ABATIMENTO NO VALOR DO IMÓVEL A SER PARTILHADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - PREÇO DA VENDA - PRODUTO - PARTILHA. - Dispõe o art. 1658 do Código Civil que 'no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes' - Se as prestações relativas ao imóvel financiado foram solvidas com recursos exclusivos de um dos cônjuges, após a separação de fato do casal, é devido o abatimento desse montante no valor do imóvel a ser partilhado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária - Se o veículo adquirido pelo casal, na constância do matrimônio, já foi alienado pelo cônjuge que ficou na sua posse, até a realização da partilha, o valor a ser partilhado deve corresponder ao preço efetivo da venda, eis que não discrepante dos parâmetros oferecidos pelas tabelas de mercado da época, afastando-se, assim, qualquer suspeita de fraude. (TJ-MG - AC: 10324080584802002 Itajubá, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 26/10/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2010) Por fim, quanto à titularidade de sócio das empresas discutidas, restou constatado, para esta magistrada, que o Sr. Reinaldo não era de fato o proprietário da empresa E R COMERCIO VAREJISTA LTDA em que trabalhava, eis que atuava como “laranja” na empresa, conforme o depoimento pessoal corroborado pela testemunha, Sr. Edenilson Fonseca Matos. Portanto, impõe-se, por decorrência jurídica, excluir da partilha bem de terceiro. Quanto à empresa R SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, extrai-se do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ID.428078560 do processo 8000505-71.2022.8.05.0096) que a abertura da referida empresa se deu em 14/06/2023, portanto, após a extinção do vínculo conjugal. Assim, demonstrado que a aquisição da titularidade da empresa não é contemporânea à constância do casamento, não há que se falar em partilha. III. DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte Reinaldo dos Santos a indenizar Mônica Rodrigues dos Santos a importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pelo qual foi alienado o veículo VW/CROSSFOX GII, COR BRANCA, PLACA OKT 8648/BA, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença O importe da condenação deverá ser acrescido de correção monetária, a partir da data em que foi alienado o bem, além de juros legais desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários em relação ao causídico da parte adversa, o que faço com base no art. 85, § 2º, incisos I a IV, c/c art. 86, caput, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas (art. 98, § 3º, do CPC), uma vez que fora deferida o benefício da Justiça gratuita para ambas as partes. Publique-se. Intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado/carta/ofício. Após o trânsito, nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Ibirataia/BA, documento assinado e datado eletronicamente. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLARIANA MARINHO DO AMARAL COSTA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Decorrido prazo de Gerino José da Silva Neto em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARIANA MARINHO DO AMARAL COSTA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY SILVA SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARIANA MARINHO DO AMARAL COSTA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY SILVA SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Gerino José da Silva Neto em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Decorrido prazo de KELLY SILVA SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA RODRIGUES DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Gerino José da Silva Neto em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARIANA MARINHO DO AMARAL COSTA em 12/11/2025 23:59.

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