Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000597-54.2017.8.05.0248 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000597-54.2017.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marlene Silva Da Invencao Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Advogado: Abimael Marques Da Silva Neto (OAB:BA43302) Advogado: Michael Andrei Miranda De Almeida (OAB:BA49246) Requerido: Prefeito Requerido: Municipio De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000597-54.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: MARLENE SILVA DA INVENCAO Advogado(s): ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432), ABIMAEL MARQUES DA SILVA NETO (OAB:BA43302), MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA (OAB:BA49246) REQUERIDO: PREFEITO e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000597-54.2017.8.05.0248 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Serrinha Trata-se de cumprimento de sentença deduzido por MARLENE SILVA DA INVENÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SERRINHA, objetivando que seja paga quantia R$97.462,84, que entende devida em razão da condenação constante da sentença de id.16383867, mantida conforme acórdão de id.91656322. Despacho de id.323890169 determinando a intimação do exequente para que se pronunciasse expressamente sobre o fato de que na sentença “não houve a condenação do impetrado ao pagamento da diferença salarial desde a data do ajuizamento do presente mandamus”, tendo a parte se mantido silente conforme certidão de id.393524876. 2. É o que importa relatar. DECIDO. A fase de cumprimento de sentença demanda a existência de título judicial que a lastreie, sendo que, conforme constou expressamente do despacho de id.323890169, a deliberação em que se sustenta o pleito de cumprimento de sentença não condenou a Fazenda ao pagamento de quantia, mas apenas na obrigação de fazer consistente em reintegrar a autora na carga horária de 40 horas semanais. Transcrevo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para o fim de determinar seja a impetrante reintegrada na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sem redução salarial, no prazo de 05 (cinco) dias, com o pagamento de seus vencimentos de forma integral, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. ” 3. Ante o exposto, inexistindo título judicial que ampare a pretensão de impor ao Município o pagamento de quantia certa à autora, indefiro o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso I, c/c 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 4. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, nada mais havendo, ao arquivo, com baixa. Serrinha, datada e assinada eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marlene Silva Da Invencao Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Advogado: Abimael Marques Da Silva Neto (OAB:BA43302) Advogado: Michael Andrei Miranda De Almeida (OAB:BA49246) Requerido: Prefeito Requerido: Municipio De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000597-54.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: MARLENE SILVA DA INVENCAO Advogado(s): ARNALDO FREITAS PIO registrado(a) civilmente como ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432), ABIMAEL MARQUES DA SILVA NETO (OAB:BA43302) REQUERIDO: PREFEITO e outros Advogado(s): DESPACHO 1. Observo que a sentença proferida nos autos (id.16383867), mantida por meio do acórdão de id.91656322, concedeu a segurança para ordenar a reintegração da autora à carga horária de 40(quarenta) horas semanais, sem redução salarial, no prazo de 05(cinco) dias, com o pagamento de seus vencimentos de forma integral. Assim, extrai-se que na referida deliberação não houve a condenação do impetrado ao pagamento da diferença salarial desde a data do ajuizamento do presente mandamus, é dizer, do restabelecimento do pagamento nos moldes anteriores à edição do ato reconhecido como ilegal. 2. Desse modo, diante do por geral de cautela em sede de cumprimento de sentença e prevenindo a prolação de atos processuais sem efeitos concretos, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre o teor do item precedente, assim como se mantém os requerimentos de deflagração de cumprimento de sentença deduzido nos ids.97473043. 3. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000597-54.2017.8.05.0248 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Serrinha Intime-se. Cumpra-se. Serrinha, 20 de março de 2023. Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marlene Silva Da Invencao Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Advogado: Abimael Marques Da Silva Neto (OAB:BA43302) Advogado: Michael Andrei Miranda De Almeida (OAB:BA49246) Requerido: Prefeito Requerido: Municipio De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000597-54.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: MARLENE SILVA DA INVENCAO Advogado(s): ARNALDO FREITAS PIO registrado(a) civilmente como ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432), ABIMAEL MARQUES DA SILVA NETO (OAB:BA43302) REQUERIDO: PREFEITO e outros Advogado(s): DESPACHO 1. Observo que a sentença proferida nos autos (id.16383867), mantida por meio do acórdão de id.91656322, concedeu a segurança para ordenar a reintegração da autora à carga horária de 40(quarenta) horas semanais, sem redução salarial, no prazo de 05(cinco) dias, com o pagamento de seus vencimentos de forma integral. Assim, extrai-se que na referida deliberação não houve a condenação do impetrado ao pagamento da diferença salarial desde a data do ajuizamento do presente mandamus, é dizer, do restabelecimento do pagamento nos moldes anteriores à edição do ato reconhecido como ilegal. 2. Desse modo, diante do por geral de cautela em sede de cumprimento de sentença e prevenindo a prolação de atos processuais sem efeitos concretos, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre o teor do item precedente, assim como se mantém os requerimentos de deflagração de cumprimento de sentença deduzido nos ids.97473043. 3. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000597-54.2017.8.05.0248 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Serrinha Intime-se. Cumpra-se. Serrinha, 20 de março de 2023. Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ABIMAEL MARQUES DA SILVA NETO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABIMAEL MARQUES DA SILVA NETO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABIMAEL MARQUES DA SILVA NETO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 05/02/2025 23:59.

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