Ação Penal - Procedimento Sumário 8000883-52.2024.8.05.0065 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000883-52.2024.8.05.0065 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000883-52.2024.8.05.0065. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ana Claudia Santos Da Conceicao Reu: Adaelson Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE PROCESSO: 8000883-52.2024.8.05.0065 ÓRGÃO JULGADOR: VARA CRIMINAL DE CONDE AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: REU: ADAELSON DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE INTIMAÇÃO 8000883-52.2024.8.05.0065 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Conde Vistos etc. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra Adaelson dos Santos, acusado da prática do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal), em contexto de violência doméstica, conforme narrado na denúncia apresentada sob ID 459100328. A denúncia descreve que o réu, por diversas vezes, perseguiu a vítima Ana Claudia Santos da Conceição, restringindo-lhe a liberdade e privacidade, culminando com a remoção de portas e janelas de sua residência, mediante o envio de sua genitora para realização dos atos, em 17 de maio de 2024. O Ministério Público, no mesmo parecer, requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência com fundamento nos artigos 22, inciso II e III, da Lei nº 11.340/2006, visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima, com destaque para: Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Proibição de aproximação da vítima, familiares e testemunhas, com limite mínimo de 500 metros; Proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; Proibição de frequentar locais determinados para preservação da integridade da vítima. Fundamentação Os fatos narrados na denúncia estão corroborados pelos depoimentos da vítima (ID 454339787, pág. 8) e da testemunha Angélica Conceição dos Santos (ID 454339787, pág. 16), que confirmam as ameaças e perseguições sofridas, bem como a prática de atos que cercearam a liberdade e segurança da vítima. A aplicação das medidas protetivas encontra fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006, que assegura a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. No caso em tela, há evidente fumus boni iuris, demonstrado pelos elementos de prova já coligidos, e periculum in mora, expresso no temor justificado da vítima pela manutenção de sua integridade física e psicológica. Assim, as medidas são necessárias para interromper o ciclo de violência e garantir a proteção da vítima e de seus familiares. Decido Recebimento da Denúncia: Recebo a denúncia apresentada sob ID 459100328, determinando a citação do réu Adaelson dos Santos para apresentação de resposta no prazo legal. Medidas Protetivas: a) DEFIRO o afastamento do réu do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; b) DEFIRO a proibição de aproximação da vítima, familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 metros; c) DEFIRO a proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; d) DEFIRO a proibição de frequentar locais determinados, conforme requerido, para preservação da integridade da vítima. Expeçam-se os mandados com as devidas advertências legais, incluindo a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das medidas protetivas, nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Diligências: a) Oficiem-se o CEDEP/BA e a Justiça Federal, requisitando os antecedentes criminais do réu, conforme requerido pelo Ministério Público. Intimações: Intime-se o Ministério Público para ciência e acompanhamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conde/BA, data da assinatura eletrônica. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIELTON GOIS ANDRADE em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAELSON DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Documento_1

Decorrido prazo de ADAELSON DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SANTOS DA CONCEICAO em 27/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(51)