Procedimento Comum Cível 8001599-62.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001599-62.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Roque Diogo Lima Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB:ES19462) Requerido: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB:MG87253) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001599-62.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: ROQUE DIOGO LIMA Advogado(s): VALDECIR RABELO FILHO (OAB:ES19462) REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ registrado(a) civilmente como BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB:MG87253) SENTENÇA ROQUE DIOGO LIMA ajuizou AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. O autor alega que firmou contratos de empréstimo, com as seguintes especificações: 1º Contrato: Tipo de Contrato: Crédito Pessoal (Não Consignado); Número do Contrato: 910001157583; Data da Contratação: 26/10/2021; Valor Financiado: R$ 230,27; Taxa efetiva de juros mensal: 5,00%; Taxa efetiva de juros anual: 79,59%; Quantidade e valor das parcelas: 02 parcelas de R$375,46; Valor total a ser pago: R$ 750,92; Parcela Incontroversa: R$ 118,62; Valor total a ser pago incontroverso: R$ 237,24. 2º Contrato (docs. 08): Tipo de Contrato: Refinanciamento; Número do Contrato: 000805837430; Data da Contratação: 26/12/2022; Valor Refinanciado: R$ 2.330,41; Taxa efetiva de juros mensal: 17,50%; Taxa efetiva de juros anual: 592,55% Quantidade e valor das parcelas: 30 parcelas de R$ 445,60; Valor total a ser pago: R$ 13.368,00; Parcela Incontroversa: R$ 114,48; Valor total a ser pago incontroverso: R$ 3.434,40. O autor alega que há encargos contratuais, que contrariam a legislação. Relata a taxa média de mercado para os dois contratos firmados. Assevera que deve haver readequação da taxa de juros previstas aos limites legais. Faz considerações jurisprudenciais. Requer a inversão do ônus da prova, com exibição de documentos. Ao final, o autor pugnou pela procedência dos pedidos, com readequação das “(...) taxas de juros a taxa média, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil, ou, ao menos, limitando-se ao que foi contratualmente informado, bem como expurgar da taxa de juros as percentagens correspondentes as taxas e tarifas cobradas indevidamente (…)”; que seja declarada “(...) a ilegalidade da cobrança de juros moratórios não contratados ou, contratados em taxa superior a 1% ao mês, caso haja imposição acima do permitido legal, desconstituindo-se sua cobrança”; que seja reconhecida e deferida “(...) a repetição e/ou compensação de todos os valores tidos por indevidamente cobrados, inclusive seguros”; que seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei. Anexou diversos documentos IDs 431841179 a 431841198. Intimado o autor para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais – ID 431927160. O réu apresentou contestação. Alegou em sede de preliminar a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que houve legalidade na contratação. Esclarece detalhes sobre os contratos firmados. A legalidade da capitalização de juros. Repudia a restituição dos valores. Entende que houve litigância de má fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar. Se superada, a improcedência do pedido inicial – ID 436046824. Anexou documentos, dentre os quais: extrato dos contratos, comprovante de transferência – ID 436046827 a 4360468830. Deferido prazo para o autor juntar documentos, referente ao pedido de gratuidade da justiça. Intimado para se manifestar sobre a contestação, e intimados ambos para dizer se há outras provas a produzir – ID 437130344. Em réplica, o autor rebateu a preliminar. Reiterou o pedido de revisão com a procedência dos pedidos – ID 440074726. Diz não haver interesse na produção de novas provas – ID 440074729. O réu afirma não haver mais provas a produzir e requer o julgamento antecipado da lide – ID 440930879. Em ID 443527543, o autor reitera o pedido de gratuidade da justiça, aduzindo que possui como única renda o benefício previdenciário. Eis o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar a) Da alegada falta de interesse de agir O réu entende que, como o autor não “(…) fez uso de meios alternativos de resolução de conflitos consumeristas, em plataformas que permitem a interlocução direta entre consumidores e empresas”, não houve pretensão resistida, falta interesse de agir, e o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito – ID 436046824. O autor, ao se contrapor, sustenta ser “(…) parte legítima a acionar o Poder Judiciário, encontra- se amparado no texto constitucional (…) e no CPC/2015 (…)”. O interesse de agir está ligado a utilidade da prestação jurisdicional e a melhoria em uma situação fática, entendimento doutrinário clássico, confirmado pela jurisprudência de Tribunais Superiores, que sintetiza que " o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter" (STJ, 4.ª Turma, REsp 954.508/RS, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007). Apesar do Código de Processo Civil de 2015 reverenciar os métodos alternativos/consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. A exigência de comprovação de ter havido prévio requerimento administrativo para, assim, admitir-se a existência de pretensão resistida e viabilizar a tutela jurisdicional, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, Inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Portanto, rejeito esta preliminar. b) Da gratuidade da justiça ao autor PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8001599-62.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Defiro a gratuidade da justiça, haja vista que ausentes elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, conforme art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC. Ademais, o réu não apresentou provas capaz de refutar as alegações do autor, que é idoso, aposentado e possui renda modesta. 2.2 Do Mérito Considerando que há documentação suficiente à segura formação da convicção judicial, bem como as manifestações das próprias partes, dou prosseguimento ao feito, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. A controvérsia se resume em verificar se os juros praticados nos aludidos contratos impugnados são abusivos, ou estão de acordo com a taxa média do Banco Central do Brasil. Se positivo, o autor pede para declarar as cláusulas contratuais nulas, com redução da taxa de juros e encargos moratórios, bem como as percentagens correspondentes a taxas e tarifas cobradas indevidamente, declarando-os ilegais. O réu sustenta que toda operação financeira foi realizada dentro dos parâmetros legais. Da narrativa das partes, resta incontroversa a existência de vínculo jurídico entabulado pelos contratos de empréstimo pessoal, referente ao contrato número 910001157583, valor da proposta - R$ 230,27; IOF - R$ 10,27; valor liberado - R$ 220,00; data da operação – 26/10/2021; taxa de juros – 5,00; parcelas – 2; valor da parcelas R$ 375,46; parcelas pagas 2. E, o contrato número 000805837430; modalidade: renovação; valor da proposta R$ 2.330,41; valor do IOF - R$ 14,41; saldo devedor renovado R$1.903,07; data da operação – 26/12/2022; taxa de juros- 17,50; quantidade de parcelas – 3; valor da parcela - R$ 445,60; parcelas pagas 14; parcelas vencida 0 parcelas a vencer 16. Frise-se que todas as informações necessárias se encontram descritas nos instrumentos contratuais, apresentado por ambas as partes IDs 431841178 e 436046829. Vale realçar que, nos dados ofertados pelo banco/réu – ID 4360466829, contam informações sobre o crédito, sua modalidade, juros, dentre outros aspectos importantes. Portanto, não há que se falar em violação ao dever de informação, visto que são do conhecimento do autor, conforme consta no corpo da inicial – ID 43118441178. Quando se trata de relação de consumo, sabe-se que deve ser declarada nula, de pleno direito, obrigações contratuais celebradas pela parte hipossuficiente (art. 2º, I, CDC), em caso de abusividade, conforme a natureza e conteúdo do instrumento contratual, o interesse dos contratantes e as circunstâncias do caso concreto (art. 51, § 1º CDC), bem como os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, bons costumes e boa-fé (art. 133, 187 e 422, Código Civil). Desta forma, a abusividade do contrato pode decorrer de restrição excessiva da liberdade de escolha do consumidor, ou ante a ausência de informações concretas acerca dos termos do instrumento. Também decorre ao extrapolar os usos e valores do mercado. Tais hipóteses não se vislumbram nos contratos aqui discutidos. Convém registrar que a relação ora enfocada se insere no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC. A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado. O autor informa que as taxas cobradas são abusivas, entretanto, a tese do consumidor não merece acolhimento. Observa-se que o contrato nº 910001157583, foi firmado em 26 de outubro de 2021 (ID 436046829), com taxa de juros de 5% a.m. e 79,59% a.a. A taxa média cobrada pelo mercado financeiro à época era de 6.23% a.m. e 120,54% a.a.; com relação ao contrato de refinanciamento contrato nº 000805837430, foi firmado em 26 de dezembro de 2022 (ID 436046829), com taxa de juros de 17,50% a.m e 592,25% a.a. A taxa média cobrada à época era de 14,29% a.m. e 415,83% a.a. conforme pesquisas realizadas em internet (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/). Portanto, as taxas cobradas não estavam acima da média e não se vislumbra abusividade ou ilegalidade capaz de macular o contrato sob análise. Sobre o assunto, o ordenamento jurídico busca acolher, de certa forma, a regra de mercado (art. 187, CC), segundo a qual há relação entre os riscos aferidos na devolução e pagamento do dinheiro emprestado e a taxa de juros ofertada e contratada. Desta forma, quanto maior o número de parcelas, por exemplo, maior serão os riscos de inadimplemento por parte do consumidor e, consequentemente, as taxas de juros serão mais caras. Por conseguinte, as taxas utilizadas pelo mercado não são únicas, mas funcionam como parâmetro para aferir o equilíbrio contratual. Neste sentido, o autor não alegou, tampouco fez prova, de qualquer outro fato ou circunstância específica que justificasse a excepcional revisão das condições do contrato. A simples divergência com a taxa média de juros do BACEN, em relação as taxas de juros sabidamente assumidas pelo autor como uma das condições para receber o crédito (que foi utilizado pelo consumidor), não é suficiente para ensejar a revisão do contrato. Em relação aos valores das demais taxas de operação, percebe-se razoabilidade em relação à média da taxa do BACEN, não havendo que se falar em abusividade. Em relação a cobrança de IOF, a questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº1.251.331/RS, processado como recurso repetitivo, tema nº 722, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que estabeleceu as seguintes teses: “ 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito(IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.”(grifei). Assim, é lícita a cobrança de IOF devidamente especificadas no contrato, como demonstrado em ID 4360466829, inclusive há informação sobre o cálculo. Os demais encargos moratórios questionados, como se vê de toda a petição inicial, trata-se um questionamento genérico de toda a contratação, o que impede o reconhecimento das abusividades apontadas, conforme prevê a súmula 381, do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ademais, sobre o assunto, o ordenamento jurídico busca acolher, de certa forma, a regra de mercado (art. 187, CC), segundo a qual há relação entre os riscos aferidos na devolução e pagamento do dinheiro emprestado e a taxa de juros ofertada e contratada. Desta forma, quanto maior o número de parcelas, por exemplo, maior serão os riscos de inadimplemento por parte do consumidor e, consequentemente, as taxas de juros serão mais caras. Por conseguinte, as taxas utilizadas pelo mercado não são únicas, mas funcionam como parâmetro para aferir o equilíbrio contratual. Neste sentido, o autor não alegou, tampouco fez prova, de qualquer outro fato ou circunstância específica que justificasse a excepcional revisão das condições do contrato. Quanto à alteração da situação financeira, o fato não restou comprovado, uma vez que inexistem provas de que o cenário econômico envolvendo o autor suportou elevada mudança a ponto de inviabilizar o prosseguimento do negócio jurídico. Quanto à onerosidade excessiva, conforme já explicitado, não existe qualquer desvantagem manifesta ao autor, em razão da taxa de juros cobradas. A simples divergência com a taxa média de juros do BACEN, em relação as taxas de juros sabidamente assumidas pelo autor como uma das condições para receber o crédito (que foi utilizado pelo consumidor), não é suficiente para ensejar a revisão do contrato. Em relação aos valores das demais taxas de operação, percebe-se razoabilidade em relação à média da taxa do BACEN, não havendo que se falar em abusividade. As partes dispensaram a produção de outras provas, não havendo a demonstração de qualquer outra circunstância, além da suposta desproporcionalidade em si, das taxas de juros, utilizando como referencial a apontada pelo BACEN. Por outro lado, o réu demonstrou uma maior alocação de risco, o que é compensado pelas taxas de juros utilizada, considerando a concessão de crédito para consumidores, em sua maioria, sem acesso ao crédito no mercado. A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros. A capitalização de juros por ano é permitida, seja para contratos bancários ou não-bancários. O que é proibida, como regra, é a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (art. 4º, Decreto 22.626/33 – Lei de Usura). Ocorre que o STJ sumulou o entendimento no verbete de n. 539 ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Repare que a Súmula 539 do STJ afirma que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida se isso for expressamente pactuado. Na prática, observa-se que os contratos bancários não trazem uma cláusula dizendo: "os juros vencidos e devidos serão capitalizados mensalmente" ou "fica pactuada a capitalização mensal de juros". O que se verifica, no dia-a-dia, é a previsão das taxas de juros mensal e anual e o contrante, ao assinar o pacto, deverá observar que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes a taxa mensal, o que faz com que ela conclua que os juros são capitalizados. O STJ adotou essa linha de pensamento, como se observa no julgamento do Resp. 973.827-RS, 2ª Seção, julgado em 08/08/2012 (recurso repetitivo), tanto que foi editada a súmula 541 para espelhar, de forma mais ostensiva, essa posição. Nesse sentido, considerando que os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a "capitalização de juros", bastando explicitar com clareza as taxas cobradas, não há que se falar em falha na prestação de serviço, tampouco a prática de ato ilícito pela ré, visto que em todas as faturas apresentadas pelo próprio autor em sua inicial constam as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo (12x) da mensal, o que é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. Importante destacar, ainda, que segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, o que não foi a hipótese dos autos. Neste sentido é o enunciado da súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, vide: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Demais disso, aplica-se o CDC aos contratos bancários, mas, no que tange à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras, as regras não são as do CDC e sim da Lei 4.595/64 e da Súmula 596 do STF: "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sufraga os seguintes entendimentos em relação às ações revisionais de financiamento: 1) de acordo com a Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplicam às instituições financeiras, que podem cobrar juros superiores à 1% ao mês, desde que sejam compatíveis com as taxas praticadas no mercado e não se mostrem abusivos. Deste modo, as instituições financeiras não sofrem as limitações impostas pela Lei de Usura, podendo contratar taxas de juros acima de 12% ao ano. São as regras do mercado que definem o percentual da taxa, estando o contratante livre para aderir à taxa de juros quando firma o contrato; 2) “a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022); 3) “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022);4) no julgamento do Resp 2.009.614/SC, a Terceira Turma fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas;5) a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. Desse modo, a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331);6) é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331);7) a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963 -17/2000), desde que pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Repetitivo n. 973827);8) admite-se a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplência no limite da taxa média dos juros de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula 294 STJ. Descabida, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ, sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual;9) é legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, nos termos da Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Não se pode deixar de notar que a tarifa de cadastro é diferente das tarifas de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê e sua cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331);10) o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP - Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. No caso em debate, a parte autora limitou-se a impugnar o valor das parcelas do contrato, alegando, de forma genérica, que seu valor seria abusivo. Não demonstrou, no caso em concreto, a abusividade do contrato, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Portanto, como as taxas de juros praticadas nos contratos subjudice estão de acordo com a taxa média de juros, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil. Ademais, os juros moratórios estão de acordo com os demais parâmetros, nota-se que estão revestidos de legalidade. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade da justiça ora deferida, nos termos art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. PRI. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. Reinaldo Peixoto Marinho Juiz de Direito Frederico de Souza Lima Assessor do Magistrado

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROQUE DIOGO LIMA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 10/12/2024 23:59.

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