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DúvidaRegistro de Óbito após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Nova Viçosa

Partes do Processo

MANOEL COSTA SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Partes do Processo(39)