Procedimento Comum Cível 8007448-55.2023.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007448-55.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josevaldo De Jesus Advogado: Eduardo Fernando Rebonatto (OAB:SC36592) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007448-55.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: JOSEVALDO DE JESUS Advogado(s): EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB:SC36592) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8007448-55.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Ação envolvendo as partes acima especificadas em que se discute a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado – RMC, não reconhecida pela parte consumidora. A fase instrutória encontra-se finalizada, já que as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. É o breve relatório. Passo a decidir. A matéria ventilada nestes autos foi submetida ao procedimento de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – sob nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20). O acórdão que admitiu o IRDR determinou a suspensão de todos os processos em curso, cuja fase instrutória já tivesse finalizado, em conformidade com o art. 982, I, do CPC: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; A ordem de suspensão constou do Voto de ID 67857191 do autos do IRDR n° 8054499-74.2023.8.05.0000 nos seguintes termos: “[...] Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas. A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo. [...]”. Ante o exposto, com fulcro no art. 982, I, do CPC, SUSPENDO O TRÂMITE PROCESSUAL DESTE FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR DE Nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20). Decisão registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024)

18/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE JESUS em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE JESUS em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE JESUS em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDO DE JESUS em 23/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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