Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007943-11.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Limitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 49.740,21

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROQUELINA DE JESUS

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ROQUELINA DE JESUS

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROQUELINA DE JESUS em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de ROQUELINA DE JESUS em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 08:19

Publicado Despacho em 26/06/2024.

25/04/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 08:04

Decorrido prazo de ROQUELINA DE JESUS em 11/06/2025 23:59.

26/03/2026, 01:24

Publicado Sentença em 28/05/2025.

25/03/2026, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

21/06/2025, 08:09

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 17:55

Baixa Definitiva

13/06/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 15:50

Comunicação eletrônica

26/05/2025, 15:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 16:41

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de ROQUELINA DE JESUS em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de ROQUELINA DE JESUS em 12/07/2024 23:59.

25/04/2026, 08:19

Publicado Despacho em 26/06/2024.

25/04/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 08:04

Decorrido prazo de ROQUELINA DE JESUS em 11/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 15:48

Sentença

•26/05/2025, 15:48

26/03/2026, 01:24

Publicado Sentença em 28/05/2025.

25/03/2026, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

21/06/2025, 08:09

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 17:55

Baixa Definitiva

13/06/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 15:50

Comunicação eletrônica

26/05/2025, 15:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Roquelina De Jesus Advogado: Antonio Americo Barbosa Dos Santos (OAB:BA15388) Advogado: Camila Mota Barbosa Dos Santos (OAB:BA27697) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8007943-11.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Limitações ao Poder de Tributar, Repetição de indébito] Reclamante: REQUERENTE: ROQUELINA DE JESUS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8007943-11.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:06

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 09:58

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 17:21

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 14:53

Decorrido prazo de ROQUELINA DE JESUS em 20/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 23:25

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

12/06/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 10:30

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de réplica

02/06/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de contestação

11/03/2023, 12:24

Expedição de citação.

03/03/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:14

Conclusos para despacho

23/02/2023, 18:33

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 17:34

Sentença

•26/05/2025, 15:48

Despacho

•12/11/2024, 18:02

Despacho

•06/11/2024, 16:00

Outros documentos

•28/06/2024, 18:36

Despacho

•19/06/2024, 19:49

Despacho

•19/06/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:38

Despacho

•28/02/2023, 17:14

Outros documentos

•23/01/2023, 17:34