Agravo de Instrumento 8068339-20.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8068339-20.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Erasmo Pereira Ramos Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431-A) Advogado: Eduardo Santos Lucchese (OAB:RS105681-A) Agravado: S & E Patrimonial Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068339-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ERASMO PEREIRA RAMOS Advogado(s): ROGERIS PEDRAZZI (OAB:RS37431-A), EDUARDO SANTOS LUCCHESE (OAB:RS105681-A) AGRAVADO: S & E PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8068339-20.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Erasmo Pereira Ramos em face de S&E Patrimonial Ltda, nos autos do processo de origem nº 8001158-93.2022.8.05.0154, irresignada com a decisão de origem proferida que indeferiu seu pedido liminar. Nas suas razões afirma que na origem se trata de ação de revisão contratual, cujo principal objetivo é a substituição do índice IGPM. Destaca que a pandemia trouxe grandes prejuízos, requerendo que a atualização ocorresse por índice mais favorável, não vislumbrando o afastamento da atualização monetária do contrato, mas a substituição do índice aplicado por outro mais favorável. Entende que sua hipossuficiência foi desconsiderada, em face da perda do valor da renda em face do alto custo dos itens essenciais à sua subsistência. Destaca que vem depositando o valor incontroverso de modo a evitar o inadimplemento, requerendo a concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo de instrumento, para que seja deferido o pagamento das parcelas avençadas no contrato com a aplicação do índice IPCA, suspensão dos efeitos da mora e deferimento do depósito das parcelas. O Recurso é tempestivo e já houve deferimento da gratuidade da justiça. É o que importa circunstanciar. DECIDO. Cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao exame de suas razões. Nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento, é necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada relevância da fundamentação. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação mostra-se plausível, que efetivamente há, ainda que em juízo sumário de cognição, um direito a ser amparado através de uma medida dotada de caráter de urgência. Por outro lado, é também requisito para a concessão de medida liminar a demonstração do periculum in mora, que em termos mais simples refere-se à comprovação da possibilidade de danos de difícil ou incerta reparação, caso não atue o Poder Judiciário de forma a antecipar os efeitos da tutela pretendida, que ao final poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. No caso em tela, o Agravante se mostra irresignada com ausência de deferimento do seu pedido. Modificar este entendimento seria medida completamente satisfativa, já que seu pleito é a revisão contratual com a substituição do índice de correção monetária pelo IGPM (FGV) – Índice Geral de Preços de Mercado (Fundação Getúlio Vargas) pelo IPCA (Índice de preços ao consumidor), com pedido de nulidade da Cláusula Sexta. Desta forma, entendo pela necessidade de manutenção da decisão atacada, até ulterior deliberação. Conclusão. Com base nos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo a decisão de origem. Notifique-se os Agravados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário. DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC03

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA RAMOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de S & E PATRIMONIAL LTDA em 10/06/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ementa em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Conhecido o recurso de ERASMO PEREIRA RAMOS - CPF: 181.084.398-76 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de ERASMO PEREIRA RAMOS - CPF: 181.084.398-76 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 28/04/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

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