Dúvida 8108478-11.2024.8.05.0001 - TJBA

Dúvida 8108478-11.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 16:21

Baixa Definitiva

28/11/2024, 16:21

Juntada de intimação

28/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/11/2024, 15:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 18:49

Juntada de Petição de CIENCIA

22/11/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Felipe Segismundo Cedraz Advogado: Pedro Vinicius Da Conceicao Fernandes (OAB:BA72567) Requerido: Registro De Imoveis 2 Oficio Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8108478-11.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: FELIPE SEGISMUNDO CEDRAZ Requerido: REQUERIDO: REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8108478-11.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA apresentada por FELIPE SEGISMUNDO CEDRAZ e CELIDALVA ARAUJO CEDRAZ, devidamente qualificados, em face do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR/BA, representado pelo Oficial Interino DÁRIO VINICIUS COELHO BARBOSA. Alegam os suscitantes, em síntese, que em 12/07/2024, sob o protocolo nº 463700, requereram o cancelamento da hipoteca constituída em Primeiro Grau e da caução, ambas descritas no AV.3 da matrícula 21632, registradas em 06/05/1982, tendo o pedido sido indeferido pela serventia em 19/07/2024. Sustentam que os gravames foram constituídos há mais de 40 anos, sem qualquer prorrogação ou celebração de novo contrato, configurando perempção nos termos do art. 1.485 do Código Civil e art. 238 da Lei 6.015/73. Argumentam que o prazo de 30 anos tem natureza decadencial, não se sujeitando a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido. Instruíram o pedido com certidões negativas de protesto e de processos relacionados à hipoteca e à caução em questão (id. 457646506). Regularmente intimado, o Oficial Registrador prestou as necessárias informações (id. 462489667). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido com o consequente cancelamento da hipoteca (id. 472177757). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de Suscitação de Dúvida Inversa apresentada por FELIPE SEGISMUNDO CEDRAZ e CELIDALVA ARAUJO CEDRAZ em face da negativa do 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR/BA em proceder ao cancelamento de hipoteca e caução constantes do AV.3 da matrícula nº 21632. O cerne da questão reside na possibilidade de cancelamento de hipoteca e caução registradas há mais de 40 anos, sem que tenha havido prorrogação ou constituição de novo título. A hipoteca, como direito real de garantia, submete-se a prazo decadencial de 30 anos, conforme expressa previsão do art. 1.485 do Código Civil, in verbis: "Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir." Na mesma linha, o art. 238 da Lei 6.015/73 estabelece que "o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro." No caso em análise, verifica-se que a hipoteca e caução foram registradas em 06/05/1982, há mais de 40 anos; que não houve prorrogação do prazo nem constituição de novo título; que o prazo decadencial de 30 anos escoou em 06/05/2012; e não há registro de ações ou protestos relacionados aos gravames. A jurisprudência é pacífica quanto à natureza decadencial do prazo trintenário, que não se submete a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. PRAZO FATAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO. EFEITO MERAMENTE REGULARIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO CREDOR OU ORDEM JUDICIAL." (TJRS - AC 70068975606) O argumento do Oficial Registrador quanto à supressão do artigo específico no Código de Normas não prospera, uma vez que a matéria encontra regulamentação expressa no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, normas hierarquicamente superiores. A Senhora Promotora de Justiça, ao examinar o processo, assentou: “Entendemos que, tendo extrapolado o prazo de 30 (trinta) anos de constituição da hipoteca, o seu cancelamento é devido, visto tratar-se de prazo com natureza decadencial, tendo, portanto, perdido sua eficácia enquanto garantia real.” Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apoio no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Suscitação de Dúvida Inversa para determinar ao 2º Registro de Imóveis de Salvador/BA que proceda ao cancelamento da hipoteca e da caução constantes do AV.3 da matrícula nº 21632, do 2º Cartório Predial, tudo em conformidade com a motivação anterior Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Custas de natureza processual pelos suscitantes. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador/BA. 13 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Felipe Segismundo Cedraz Advogado: Pedro Vinicius Da Conceicao Fernandes (OAB:BA72567) Requerido: Registro De Imoveis 2 Oficio Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8108478-11.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: FELIPE SEGISMUNDO CEDRAZ Requerido: REQUERIDO: REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8108478-11.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se na condição de fiscal da ordem jurídica. Publique-se. Cumpra-se. Salvador,BA. 6 de setembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024.

17/11/2024, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

17/11/2024, 06:36

Expedição de sentença.

13/11/2024, 12:08

Expedição de despacho.

13/11/2024, 11:05

Julgado procedente o pedido

13/11/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 09:09

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 12:08

Sentença

•13/11/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Felipe Segismundo Cedraz Advogado: Pedro Vinicius Da Conceicao Fernandes (OAB:BA72567) Requerido: Registro De Imoveis 2 Oficio Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTRO PÚBLICO Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8108478-11.2024.8.05.0001 Classe: DÚVIDA (100) Requerente: REQUERENTE: FELIPE SEGISMUNDO CEDRAZ Requerido: REQUERIDO: REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8108478-11.2024.8.05.0001 Dúvida Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA apresentada por FELIPE SEGISMUNDO CEDRAZ e CELIDALVA ARAUJO CEDRAZ, devidamente qualificados, em face do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR/BA, representado pelo Oficial Interino DÁRIO VINICIUS COELHO BARBOSA. Alegam os suscitantes, em síntese, que em 12/07/2024, sob o protocolo nº 463700, requereram o cancelamento da hipoteca constituída em Primeiro Grau e da caução, ambas descritas no AV.3 da matrícula 21632, registradas em 06/05/1982, tendo o pedido sido indeferido pela serventia em 19/07/2024. Sustentam que os gravames foram constituídos há mais de 40 anos, sem qualquer prorrogação ou celebração de novo contrato, configurando perempção nos termos do art. 1.485 do Código Civil e art. 238 da Lei 6.015/73. Argumentam que o prazo de 30 anos tem natureza decadencial, não se sujeitando a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido. Instruíram o pedido com certidões negativas de protesto e de processos relacionados à hipoteca e à caução em questão (id. 457646506). Regularmente intimado, o Oficial Registrador prestou as necessárias informações (id. 462489667). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido com o consequente cancelamento da hipoteca (id. 472177757). É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de Suscitação de Dúvida Inversa apresentada por FELIPE SEGISMUNDO CEDRAZ e CELIDALVA ARAUJO CEDRAZ em face da negativa do 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR/BA em proceder ao cancelamento de hipoteca e caução constantes do AV.3 da matrícula nº 21632. O cerne da questão reside na possibilidade de cancelamento de hipoteca e caução registradas há mais de 40 anos, sem que tenha havido prorrogação ou constituição de novo título. A hipoteca, como direito real de garantia, submete-se a prazo decadencial de 30 anos, conforme expressa previsão do art. 1.485 do Código Civil, in verbis: "Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir." Na mesma linha, o art. 238 da Lei 6.015/73 estabelece que "o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro." No caso em análise, verifica-se que a hipoteca e caução foram registradas em 06/05/1982, há mais de 40 anos; que não houve prorrogação do prazo nem constituição de novo título; que o prazo decadencial de 30 anos escoou em 06/05/2012; e não há registro de ações ou protestos relacionados aos gravames. A jurisprudência é pacífica quanto à natureza decadencial do prazo trintenário, que não se submete a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. PRAZO FATAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO. EFEITO MERAMENTE REGULARIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO CREDOR OU ORDEM JUDICIAL." (TJRS - AC 70068975606) O argumento do Oficial Registrador quanto à supressão do artigo específico no Código de Normas não prospera, uma vez que a matéria encontra regulamentação expressa no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, normas hierarquicamente superiores. A Senhora Promotora de Justiça, ao examinar o processo, assentou: “Entendemos que, tendo extrapolado o prazo de 30 (trinta) anos de constituição da hipoteca, o seu cancelamento é devido, visto tratar-se de prazo com natureza decadencial, tendo, portanto, perdido sua eficácia enquanto garantia real.” Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apoio no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Suscitação de Dúvida Inversa para determinar ao 2º Registro de Imóveis de Salvador/BA que proceda ao cancelamento da hipoteca e da caução constantes do AV.3 da matrícula nº 21632, do 2º Cartório Predial, tudo em conformidade com a motivação anterior Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, após certificado o trânsito em julgado, dou a esta sentença força de mandado judicial, que deverá ser expedido via Malote Digital, com posterior certificação nos autos. Custas de natureza processual pelos suscitantes. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Registre-se. Publique-se e intime-se. Salvador/BA. 13 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de intimação

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de CIENCIA

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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