Procedimento Comum Cível 0000133-79.2012.8.05.0075 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000133-79.2012.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jorge Alves Costa Advogado: Altamir Alves Junior (OAB:BA31910) Requerido: Municipio De Encruzilhada Requerido: Encruzilhada Camara De Vereadores Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000133-79.2012.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: JORGE ALVES COSTA Advogado(s): ALTAMIR ALVES JUNIOR registrado(a) civilmente como ALTAMIR ALVES JUNIOR (OAB:BA31910) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA SENTENÇA 0000133-79.2012.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Jorge Alves Costa em face do Município de Encruzilhada - BA e da Câmara de Vereadores de Encruzilhada - BA, objetivando o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos/subsídios, decorrente de erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei n.º 8.880/94. O autor requer, ainda, o pagamento das diferenças pretéritas, com as devidas repercussões legais, observada a prescrição quinquenal. O Município de Encruzilhada apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, com fundamento no Decreto n.º 20.910/32. No mérito, alega a inexistência de erro na conversão e que o percentual de 11,98% não é devido. Passo à análise. Relatório O autor, servidor público do Município de Encruzilhada, alega que, por ocasião da conversão de sua remuneração de Cruzeiro Real para URV, houve um erro de cálculo, resultando na incorporação incorreta de seus vencimentos. Sustenta que tal erro é objeto de entendimento consolidado, que determina a aplicação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores que sofreram a distorção monetária. Diante disso, pleiteia a incorporação do percentual de 11,98% a seus vencimentos, com o pagamento das diferenças relativas aos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. O Município de Encruzilhada, em sua contestação, alega que o direito pleiteado está prescrito em parte, em razão da prescrição quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública. No mérito, argumenta que não houve erro na conversão e que não há base legal para a incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos do autor. Fundamentação Preliminar – Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Dessa forma, as parcelas anteriores a 27/01/2007, cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, encontram-se prescritas, não podendo ser objeto de cobrança. Assim, acolho a preliminar de prescrição quinquenal para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 27/01/2007. Mérito Quanto ao mérito, a questão central é a incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos do autor, decorrente de erro na conversão de Cruzeiro Real para URV, conforme estabelecido pela Lei n.º 8.880/94. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento no sentido de que, em razão do erro na conversão dos valores, servidores públicos que tiveram seus vencimentos incorretamente convertidos têm direito à incorporação do percentual de 11,98%, a fim de corrigir a distorção monetária ocorrida à época. No caso em análise, restou comprovado o direito do autor à incorporação do percentual de 11,98% a seus vencimentos, com as devidas repercussões legais, como forma de reparar a defasagem gerada pela incorreta conversão. Diferenças Pretéritas Considerando a procedência do pedido principal, o autor faz jus ao recebimento das diferenças relativas aos vencimentos pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação dos devidos índices de correção monetária e juros moratórios. A correção monetária deve seguir o entendimento consolidado do STJ, utilizando o IPCA-E como índice de correção, enquanto os juros moratórios seguem o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta por Joel em face do Município de Encruzilhada para: 1 - Reconhecer o direito do autor à incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos/subsídios, com as devidas repercussões legais; 2- Condenar o Município de Encruzilhada ao pagamento das diferenças relativas aos vencimentos pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, em relação às parcelas vencidas após 27/01/2007; 3- Condenar o réu ao pagamento de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jorge Alves Costa Advogado: Altamir Alves Junior (OAB:BA31910) Requerido: Municipio De Encruzilhada Requerido: Encruzilhada Camara De Vereadores Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000133-79.2012.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: JORGE ALVES COSTA Advogado(s): ALTAMIR ALVES JUNIOR registrado(a) civilmente como ALTAMIR ALVES JUNIOR (OAB:BA31910) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000133-79.2012.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Jorge Alves Costa em face do Município de Encruzilhada - BA e da Câmara de Vereadores de Encruzilhada - BA, objetivando o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos/subsídios, decorrente de erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei n.º 8.880/94. O autor requer, ainda, o pagamento das diferenças pretéritas, com as devidas repercussões legais, observada a prescrição quinquenal. O Município de Encruzilhada apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, com fundamento no Decreto n.º 20.910/32. No mérito, alega a inexistência de erro na conversão e que o percentual de 11,98% não é devido. Passo à análise. Relatório O autor, servidor público do Município de Encruzilhada, alega que, por ocasião da conversão de sua remuneração de Cruzeiro Real para URV, houve um erro de cálculo, resultando na incorporação incorreta de seus vencimentos. Sustenta que tal erro é objeto de entendimento consolidado, que determina a aplicação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores que sofreram a distorção monetária. Diante disso, pleiteia a incorporação do percentual de 11,98% a seus vencimentos, com o pagamento das diferenças relativas aos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. O Município de Encruzilhada, em sua contestação, alega que o direito pleiteado está prescrito em parte, em razão da prescrição quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública. No mérito, argumenta que não houve erro na conversão e que não há base legal para a incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos do autor. Fundamentação Preliminar – Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Dessa forma, as parcelas anteriores a 27/01/2007, cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, encontram-se prescritas, não podendo ser objeto de cobrança. Assim, acolho a preliminar de prescrição quinquenal para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 27/01/2007. Mérito Quanto ao mérito, a questão central é a incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos do autor, decorrente de erro na conversão de Cruzeiro Real para URV, conforme estabelecido pela Lei n.º 8.880/94. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento no sentido de que, em razão do erro na conversão dos valores, servidores públicos que tiveram seus vencimentos incorretamente convertidos têm direito à incorporação do percentual de 11,98%, a fim de corrigir a distorção monetária ocorrida à época. No caso em análise, restou comprovado o direito do autor à incorporação do percentual de 11,98% a seus vencimentos, com as devidas repercussões legais, como forma de reparar a defasagem gerada pela incorreta conversão. Diferenças Pretéritas Considerando a procedência do pedido principal, o autor faz jus ao recebimento das diferenças relativas aos vencimentos pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação dos devidos índices de correção monetária e juros moratórios. A correção monetária deve seguir o entendimento consolidado do STJ, utilizando o IPCA-E como índice de correção, enquanto os juros moratórios seguem o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança proposta por Joel em face do Município de Encruzilhada para: 1 - Reconhecer o direito do autor à incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos/subsídios, com as devidas repercussões legais; 2- Condenar o Município de Encruzilhada ao pagamento das diferenças relativas aos vencimentos pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, em relação às parcelas vencidas após 27/01/2007; 3- Condenar o réu ao pagamento de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALTAMIR ALVES JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(86)