Embargos à Execução 0000941-67.2011.8.05.0189 - TJBA

Embargos à Execução 0000941-67.2011.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Vandete Santos Ribeiro Advogado: Carlos Roberto Ribeiro Rosario (OAB:BA10240) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000941-67.2011.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA EMBARGANTE: VANDETE SANTOS RIBEIRO Advogado(s): CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO registrado(a) civilmente como CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO (OAB:BA10240) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA “Rejeição liminar dos embargos - art. 917, § 4º, inciso I do Código de Processo Civil – ausência de apresentação dos cálculos e valor que entende devido.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 0000941-67.2011.8.05.0189 Embargos À Execução Jurisdição: Paripiranga Vistos etc... Trata-se de Embargos à Execução proposta por VANDETE SANTOS RIBEIRO, devidamente qualificada e através de advogado, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, igualmente qualificado, alegando que o embargado quer cobrar da embargante, a título de juros e correcao monetária, valores absurdos e fora da realidade. No ID: Num. 30438531 - Pág. 17, o embargado se manifestou sobre os embargos, alegando sua rejeição liminar por ausência de apresentação dos cálculos, requerendo afinal a improcedência dos embargos. O feito encontra-se apto a julgamento. Em síntese. É o relatório. DECIDO. Observando-se os Embargos à Execução (ID: Num. 30438531 - Pág. 1), verifica-se que a parte embargante não informou o valor que entende devido, não tendo apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sendo o caso de rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 917, § 4º, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: “CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;.” Neste sentido é a Jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA SUJEITA À PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO APRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº 246/STJ. SPREAD BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A prevenção de que trata o art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. 3. O anterior reconhecimento de conexão por decisão irrecorrida não impede o órgão julgador de proferir decisões distintas para cada uma das demandas, ao constatar, posteriormente, a ausência de identidade do pedido ou da causa de pedir. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 6. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedente da Corte Especial. 7. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Tema nº 246/STJ. 8. Eventual abusividade na cobrança de encargos, como já amplamente decidido por esta Corte Superior, deve ser verificada mediante comparação com a taxa de média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, não guardando nenhuma relação com os custos suportados pelas instituições financeiras para a captação de recursos. 9. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1663941 PR 2017/0069262-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021).” EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução propostos por VANDETE SANTOS RIBEIRO, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do advogado do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e que deverão ser corrigidos pelo IGP-M a contar da prolação da sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 11/12/2024 23:59.

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